Política de Privacidade

A aboa é a plataforma nacional de descoberta de Eventos, venda de Ingressos e gestão de inscrições operada pela QUITAR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ATIVIDADE DE COBRANÇA ONLINE LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 53.769.331/0001-57, com sede na Avenida Churchill, nº 109, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050, integrante do Grupo Quitar.

Esta Política de Privacidade explica, de forma completa e verificável, quais Dados Pessoais tratamos, por que e com base em qual hipótese legal, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos, como os protegemos e como você exerce os seus direitos. Ela se aplica a todas as pessoas que se relacionam com a Plataforma, seja navegando, comprando, participando, organizando ou divulgando Eventos.

Esta Política integra os Termos de Uso da aboa (https://aboa.com.br/termos) e está permanentemente disponível em https://aboa.com.br/privacidade. A sua ciência é registrada quando você aceita os Termos de Uso na tela de acesso ("Ao continuar, você concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da ABOA"). Essa ciência não equivale a consentimento: sempre que a lei exigir consentimento, ele será pedido de forma separada, específica e destacada, por ato afirmativo seu.

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda a entender os pontos principais, mas não substitui o texto completo, que é o que vale juridicamente.

Este resumo reúne o que você mais precisa saber. Ele não substitui o texto completo: em caso de diferença, vale o que está nos capítulos numerados.

Quem cuida dos seus dados: a aboa (QUITAR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ATIVIDADE DE COBRANÇA ONLINE LTDA, CNPJ 53.769.331/0001-57, Rio de Janeiro/RJ), empresa do Grupo Quitar. O Organizador de cada Evento responde pelos dados que decide pedir e pelo uso que faz deles para realizar o Evento.
A quem esta Política se aplica: a quem só navega, a quem compra, a quem vai ao Evento, a quem organiza, a quem divulga Eventos como Comissário e a quem fala com o nosso atendimento.
Acesso por link ou código: você entra com um link ou código de uso único enviado ao seu e-mail ou telefone, ou com a sua conta Google. A aboa nunca pede esse link ou código por telefone, mensagem, e-mail ou redes sociais.
O que coletamos: o que você informa (cadastro, pedido, dados do Participante, pagamento), o que o seu aparelho gera (IP, dados do dispositivo, cookies, localização aproximada) e o que recebemos de parceiros (pagamento, antifraude, login social) e de Organizadores (listas de convidados e cortesias). Pedimos apenas o necessário.
Para que usamos: criar a sua Conta aboa, emitir e entregar o Ingresso, processar pagamentos e reembolsos, viabilizar o Check-in, fazer o Repasse ao Organizador, pagar Comissários, prevenir fraudes, cumprir a lei, atender você, recomendar Eventos e enviar novidades: com o seu Consentimento ou, se você já comprou conosco, sobre Eventos semelhantes, sempre com opção de descadastro em cada mensagem.
Com quem compartilhamos: com o Organizador do Evento que você escolheu; com parceiros de pagamento, antifraude, nuvem e envio de mensagens; com empresas do Grupo Quitar em hipóteses fechadas; com autoridades quando a lei exigir. Não vendemos seus dados e não os cedemos para publicidade de terceiros.
Por quanto tempo: só pelo prazo necessário ou exigido por lei, por exemplo, registros de acesso por 6 (seis) meses e dados de compra e fiscais por 5 (cinco) anos. A tabela do Capítulo 9 mostra cada prazo.
Seus direitos: confirmar o tratamento, acessar, corrigir, pedir eliminação ou portabilidade, saber com quem compartilhamos, revogar consentimento, opor-se e pedir revisão humana de decisões automáticas. Escreva para contato@aboa.com.br: respondemos em até 15 (quinze) dias. Muita coisa você resolve sozinho em "Minha conta" e "Meus Ingressos".
Segurança e incidentes: usamos criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo. Se ocorrer incidente com risco relevante, avisamos você e a ANPD em até 3 (três) dias úteis.
Cookies: o banner permite aceitar, recusar ou personalizar; sem a sua escolha, só funcionam os cookies necessários. Detalhes no Capítulo 13.
Crianças e adolescentes: a Conta aboa é exclusiva para maiores de 18 (dezoito) anos; menores de idade podem ser Participantes indicados por um responsável, com proteção reforçada e sem marketing ou perfilamento.
Fale com o Encarregado: Leonardo Rebitte (substituto: Rafael Balbino), contato@aboa.com.br, Avenida Churchill, nº 109, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.

Sumário

QUEM SOMOS, A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA E QUAIS SÃO OS NOSSOS PAPÉIS
GLOSSÁRIO
QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS E DE ONDE ELES VÊM
PARA QUE USAMOS SEUS DADOS E COM QUE BASE LEGAL
FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DA PLATAFORMA
COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS
OS ORGANIZADORES COMO CONTROLADORES E AS COMUNICAÇÕES DOS ORGANIZADORES
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS SEUS DADOS
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES
SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
LINKS, LOGIN SOCIAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CANAIS DE CONTATO
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
DISPOSIÇÕES FINAIS, LEI APLICÁVEL E FORO

1. QUEM SOMOS, A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA E QUAIS SÃO OS NOSSOS PAPÉIS

1.1.

Identificação da controladora. A Plataforma é operada pela QUITAR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ATIVIDADE DE COBRANÇA ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.769.331/0001-57, com sede na Avenida Churchill, nº 109, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050, titular da marca "aboa" e integrante do Grupo Quitar, doravante designada simplesmente "aboa" ou "nós". Esta identificação atende também ao dever de informação do fornecedor no comércio eletrônico previsto no Decreto nº 7.962/2013.

1.2.

Natureza e função desta Política. Esta Política é o documento de transparência exigido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e deve ser lida em conjunto com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), a regulamentação federal aplicável à venda de ingressos e as normas da ANPD.

1.2.1.

Esta Política descreve tratamentos; ela não cria, amplia nem presume consentimento. O consentimento só é pedido nas hipóteses em que a lei o exige, na forma da Cláusula 4.4 e do Capítulo 13, e jamais é extraído do simples uso ou navegação na Plataforma.

1.2.2.

A ciência desta Política fica registrada, com versão, data, hora e endereço IP, no momento em que o Usuário aceita os Termos de Uso na tela de acesso. Esse registro serve como prova de que a informação foi prestada de forma prévia, clara e acessível.

1.3.

Escopo. Esta Política se aplica a todos os ambientes e canais da aboa, a saber: o site aboa.com.br e seus subdomínios; os aplicativos oficiais, inclusive o aplicativo de Check-in; a área do Organizador ("Para produtores"); a Área do Comissário; as APIs e integrações; a Central de Ajuda (https://aboa.com.br/ajuda); o atendimento prestado por qualquer canal; os perfis oficiais da aboa em redes sociais; e as Páginas do Evento acessadas por Visitantes sem Conta aboa.

1.4.

A quem se aplica. Esta Política protege e informa as seguintes pessoas:

(a)

Visitantes que navegam na Plataforma sem Conta aboa ou sem estar autenticados;

(b)

Compradores, que adquirem Ingressos ou fazem inscrições para si ou para terceiros;

(c)

Participantes, inclusive aqueles que recebem o Ingresso por transferência de titularidade;

(d)

Organizadores, seus representantes legais, sócios, beneficiários finais e colaboradores com acesso ao painel do Organizador;

(e)

Comissários e candidatos ao Programa de Comissários;

(f)

operadores de Check-in designados pelo Organizador para validar Ingressos na entrada do Evento;

(g)

pessoas que entram em contato com o atendimento, enviam denúncias, reclamações ou notificações, inclusive de propriedade intelectual.

1.4.1.

Ficam fora do escopo desta Política os tratamentos relativos a candidatos a vagas de trabalho e a fornecedores da própria aboa, que recebem avisos de privacidade específicos no momento da coleta.

1.5.

Documentos relacionados e prevalência. Esta Política faz parte dos Termos de Uso. O capítulo "Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais entre a aboa e o Organizador" dos Termos de Uso contém as condições contratuais completas da relação entre a aboa, como Operadora, e o Organizador, como Controlador, resumidas no Capítulo 7. A Central de Ajuda mantém, em versão sempre atualizada, as listas de Suboperadores, de empresas do Grupo Quitar, de países de destino de Transferência Internacional e de cookies e parceiros, referidas nas Cláusulas 6.6, 6.8, 8.3 e 13.7. Havendo conflito entre documentos, aplica-se a ordem de prevalência da Cláusula 1.7 dos Termos de Uso, segundo a qual esta Política prevalece em matéria de dados pessoais, sem prejuízo da interpretação mais favorável ao Titular prevista na Cláusula 17.2.

1.6.

Nossos papéis. A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (Controlador) de quem trata dados em nome de outrem (Operador). Na Plataforma, os papéis são distribuídos da seguinte forma:

(a)

a aboa atua como Controladora quando define as finalidades e os meios do tratamento, como ocorre com a Conta aboa, a autenticação, o processamento de pagamentos, a prevenção à fraude, as recomendações, o marketing próprio, o Programa de Comissários e o Repasse;

(b)

a aboa atua como Operadora quando trata dados por instrução do Organizador, como ocorre com os campos adicionais do formulário de inscrição, a lista de Participantes, o Check-in, a ferramenta de e-mail do Organizador, os relatórios e a exportação de dados;

(c)

o Organizador é Controlador independente dos dados que define e utiliza para o seu Evento e responde pelas decisões que toma sobre eles.

1.6.1.

Sobre um mesmo pedido podem coexistir dois Controladores independentes: a aboa, quanto à venda, ao pagamento e à segurança da Plataforma, e o Organizador, quanto à realização do Evento. Cada um responde pelas próprias operações perante o Titular, observada a responsabilidade solidária prevista no art. 42 da LGPD, e a alocação interna de responsabilidades e o direito de regresso entre a aboa e o Organizador seguem os Termos de Uso, sem qualquer efeito limitador dos direitos do Titular.

1.7.

Quem decide o quê. A tabela abaixo indica, para cada atividade, o papel da aboa e o do Organizador.

Atividade	Papel da aboa	Papel do Organizador
Conta aboa, autenticação e segurança da Plataforma	Controladora	Não participa
Venda do Ingresso, cobrança, Taxa aboa, Taxa de Processamento, documento fiscal das taxas, antifraude e contestações	Controladora	Controlador quanto à venda do seu Evento (controladores independentes)
Emissão do Ingresso nominal e do Código de Acesso	Controladora	Controlador da lista de Participantes
Campos adicionais do formulário de inscrição	Operadora	Controlador
Check-in e lista de Participantes	Operadora quanto à lista de Participantes e aos registros de Check-in; Controladora apenas quanto ao registro mínimo de validação mantido para a defesa em contestações ou disputas	Controlador
Ferramenta de e-mail do Organizador	Operadora	Controlador
Exportação de dados, integrações e API	Operadora até a exportação	Controlador, com responsabilidade exclusiva após a exportação
Recomendações, marketing da aboa, funcionalidade social e Programa de Comissários	Controladora	Não participa
Repasse, verificação de identidade e dados cadastrais do próprio Organizador	Controladora	Não participa
Atendimento a ordens de autoridades e guarda de Registros de Acesso	Controladora	Controlador quanto aos dados que mantiver fora da Plataforma

1.8.

Princípios que seguimos. Todo Tratamento realizado pela aboa observa os princípios do art. 6º da LGPD, que, na prática, significam: usar os dados apenas para propósitos legítimos e informados a você; usar somente o que é compatível com esses propósitos e o mínimo necessário para alcançá-los; permitir que você consulte, de forma fácil e gratuita, o que tratamos; manter os dados exatos e atualizados; ser claros sobre o que fazemos e com quem compartilhamos; proteger os dados contra acessos indevidos e situações acidentais ou ilícitas; agir para prevenir danos antes que ocorram; nunca usar dados para discriminar de forma ilícita ou abusiva; e poder demonstrar, com registros e documentos, que cumprimos a lei.

1.8.1.

Para cumprir esses princípios, a aboa mantém programa de governança em privacidade (art. 50 da LGPD), equipe responsável pelo tema sob coordenação do Encarregado, registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD), avaliações de Legítimo Interesse e relatórios de impacto quando cabíveis, contratos com cláusulas de proteção de dados com todos os Suboperadores e treinamento periódico de colaboradores.

Em resumo: a aboa responde pelo que acontece dentro da Plataforma: sua Conta aboa, sua compra, o pagamento, o Ingresso e a segurança. O Organizador responde pelo que decide coletar e pelo uso dos dados para realizar o Evento. Qualquer pedido pode ser enviado a contato@aboa.com.br: atendemos o que está sob a nossa responsabilidade e encaminhamos o restante ao Organizador em até 2 (dois) dias úteis, avisando você (Capítulo 7 e Cláusula 11.8).

2. GLOSSÁRIO

2.1.

Os termos grafados com inicial maiúscula nesta Política têm o significado indicado na tabela abaixo, no singular ou no plural. Os termos de negócio, como Evento, Ingresso, Repasse, Taxa aboa e Taxa de Processamento, têm o mesmo significado atribuído nos Termos de Uso. As formas "Controladora" e "Operadora" designam a aboa quando atua, respectivamente, como Controlador ou como Operador. Os prazos em dias úteis consideram os dias de expediente bancário na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Termo	Significado
aboa	Marca e Plataforma operadas pela QUITAR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ATIVIDADE DE COBRANÇA ONLINE LTDA, CNPJ 53.769.331/0001-57, controladora dos dados tratados nesta Política.
ANPD	Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por fiscalizar e regulamentar a aplicação da LGPD.
Área do Comissário	Ambiente da Plataforma em que o Comissário cria o seu Código de Comissário, solicita credenciamento em Eventos e acompanha vendas e Bonificações.
Bloqueio	Suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento, com guarda do Dado Pessoal apenas para cumprir obrigação legal ou defender direitos, sem uso para qualquer outra finalidade.
Bonificação	Valor ou percentual definido pelo Organizador e devido ao Comissário sobre as vendas atribuídas ao seu Código de Comissário, pagas e não reembolsadas ou contestadas.
Canais Oficiais	E-mails enviados do domínio @aboa.com.br; a Central de Ajuda (https://aboa.com.br/ajuda); os aplicativos oficiais e os avisos exibidos na Conta aboa; SMS e ligações de números informados na Central de Ajuda; as contas verificadas da aboa em aplicativos de mensagens, quando houver; e a correspondência enviada pela sede.
Central de Ajuda	Área pública de atendimento e informação da aboa, disponível em https://aboa.com.br/ajuda.
Check-in	Validação do Código de Acesso na entrada do Evento, realizada pelo Organizador com as ferramentas da Plataforma.
Código de Acesso	Identificador único do Ingresso, em formato de QR Code estático ou dinâmico conforme o Evento, que permite o Check-in.
Código de Comissário	Sequência de 3 (três) a 20 (vinte) letras ou números, única na Plataforma, que identifica o link de divulgação do Comissário.
Comissário	Usuário admitido no Programa de Comissários que divulga Eventos por meio do seu Código de Comissário e recebe Bonificação.
Comprador	Pessoa que adquire Ingressos ou realiza inscrições na Plataforma, para si ou para terceiros, e em cuja Conta aboa o pedido fica registrado.
Consentimento	Manifestação livre, informada, inequívoca e específica pela qual o Titular concorda com um Tratamento determinado.
Conta aboa	Cadastro do Usuário na Plataforma, acessado por Credenciais de Acesso, que reúne seus dados, preferências, pedidos e Ingressos.
Controlador	Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre as finalidades e os meios do Tratamento.
Cookies e Tecnologias Semelhantes	Cookies, armazenamento local, pixels, tags, SDKs e identificadores usados para reconhecer dispositivos e registrar interações, conforme o Capítulo 13.
Credenciais de Acesso	Link ou código de uso único enviado ao e-mail ou ao telefone cadastrado, ou autenticação por login social, que dá acesso à Conta aboa.
Dado Anonimizado	Dado que, por meios técnicos razoáveis e disponíveis, não pode mais ser associado a uma pessoa e, por isso, deixa de ser Dado Pessoal.
Dado Pessoal	Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível	Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Decisão Automatizada	Decisão tomada unicamente com base em Tratamento automatizado que afete interesses do Titular, como a aprovação ou a recusa de uma compra pelo sistema antifraude.
Eliminação	Exclusão definitiva de Dado Pessoal ou de conjunto de Dados Pessoais armazenados, nos termos da Cláusula 9.5.
Encarregado	Pessoa indicada pela aboa para atuar como canal de comunicação entre a aboa, os Titulares e a ANPD, identificada no Capítulo 15.
Evento	Atividade presencial, online ou híbrida, gratuita ou paga, criada e divulgada por um Organizador na Plataforma.
Grupo Quitar	Conjunto das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum com a aboa, relacionadas na Central de Ajuda.
Identificador de Dispositivo	Código persistente ou temporário que identifica um aparelho ou navegador, como o identificador de publicidade do sistema operacional.
Incidente de Segurança	Evento adverso, confirmado ou sob suspeita, que comprometa a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de Dados Pessoais.
Ingresso	Direito nominal de acesso a um Evento, representado pelo Código de Acesso e disponível em "Meus Ingressos".
Instituição de Pagamento Parceira	Instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou subadquirente a ela vinculada, que processa os pagamentos realizados na Plataforma.
Legítimo Interesse	Hipótese legal que autoriza o Tratamento para finalidades legítimas, concretas e necessárias, depois de avaliado que não prevalecem os direitos e as expectativas do Titular.
Operador	Pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento em nome e por instrução do Controlador.
Organizador (ou Produtor)	Pessoa natural ou jurídica que cria, publica, divulga e realiza Eventos na Plataforma, responsável pelo Evento e Controlador dos dados que define para ele.
Página do Evento	Página pública da Plataforma com as informações do Evento publicadas pelo Organizador.
Participante	Pessoa titular do Ingresso, que comparece ao Evento; coincide com o Comprador quando este compra para si.
Plataforma	O site aboa.com.br e seus subdomínios, os aplicativos oficiais, o aplicativo de Check-in, a área do Organizador, a Área do Comissário, as APIs e as integrações.
Programa de Comissários	Programa pelo qual Usuários se cadastram, solicitam credenciamento em Eventos e divulgam Eventos por meio de Código de Comissário, nos termos dos Termos de Uso.
Pseudonimização	Tratamento pelo qual um dado perde a associação direta a uma pessoa, salvo pelo uso de informação adicional mantida separadamente e sob controle.
Registros de Acesso	Conjunto de informações sobre a data e a hora de uso da Plataforma a partir de determinado endereço IP, guardado nos termos do Marco Civil da Internet.
Repasse	Valor líquido das vendas de um Evento transferido pela aboa ao Organizador, nas condições dos Termos de Uso.
Suboperador	Prestador contratado pela aboa que trata Dados Pessoais em nome dela, inclusive quando a aboa atua como Operadora do Organizador.
Taxa aboa	Remuneração da aboa pelos serviços da Plataforma, informada de forma destacada antes da conclusão da compra.
Taxa de Processamento	Valor cobrado pelo processamento do pagamento, variável conforme o meio escolhido e informado antes da conclusão da compra.
Termos de Uso	Contrato que rege o uso da Plataforma, do qual esta Política faz parte, disponível em https://aboa.com.br/termos.
Titular	Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais, tratada nesta Política como "você".
Transferência Internacional	Envio de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional, inclusive para hospedagem ou processamento por Suboperador localizado fora do Brasil.
Tratamento	Qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, transferência e eliminação.
Usuário	Termo coletivo que abrange Visitantes, Compradores, Participantes, Organizadores, Comissários e demais pessoas que utilizam a Plataforma.
Visitante	Pessoa que navega na Plataforma sem Conta aboa ou sem estar autenticada.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS E DE ONDE ELES VÊM

3.1.

Regra de minimização. A aboa coleta apenas os Dados Pessoais necessários a cada finalidade descrita no Capítulo 4. Nos formulários da Plataforma, os campos obrigatórios são sinalizados e os demais são opcionais. Como o acesso à Conta aboa ocorre por Credenciais de Acesso de uso único ou por login social (Cláusula 5.1), a aboa não cria, não coleta e não armazena nenhuma chave secreta permanente escolhida pelo Usuário.

3.2.

Dados que você nos fornece. Os dados fornecidos variam conforme o seu perfil:

(a)

Visitante sem Conta aboa: nenhum dado é fornecido; tratamos apenas os dados coletados automaticamente descritos na Cláusula 3.3 e, se você entrar em contato conosco, os dados da alínea (g).

(b)

Conta aboa: nome, e-mail e/ou número de telefone celular (identificadores de acesso), data de nascimento (para confirmar a maioridade), foto e nome de exibição, quando vindos do login social ou informados por você, cidade de interesse e preferências de comunicação e de privacidade.

(c)

Comprador: dados do pedido (Evento, tipo de Ingresso, lote, quantidade, setor, assento ou mesa escolhidos quando o Evento tiver lugares marcados, cupom, Código de Comissário utilizado e parcelamento) e dados de pagamento conforme o meio escolhido: no cartão, nome do portador, CPF, endereço de cobrança quando exigido pela Instituição de Pagamento Parceira, bandeira, quatro últimos dígitos e token; no Pix, a identificação do pagador retornada pelo arranjo de pagamento; no boleto, CPF ou CNPJ e endereço; nas carteiras digitais, quando disponíveis, o identificador da conta utilizada; e, para reembolsos de Pix ou boleto, os dados de conta bancária de mesma titularidade do CPF do Comprador. Os dados completos do cartão são digitados em ambiente da Instituição de Pagamento Parceira, certificada no padrão PCI DSS, e nunca ficam armazenados pela aboa.

(d)

Participante: nome, e-mail e/ou telefone; CPF, quando o Organizador o exigir ou a lei o impuser, como em Eventos esportivos e Ingressos nominais com controle de titularidade; data de nascimento, quando necessária à classificação indicativa ou à meia-entrada; respostas ao formulário de inscrição definido pelo Organizador; condição de meia-entrada declarada e, quando o Organizador configurar a coleta prévia, o documento comprobatório; e necessidades de acessibilidade, quando você decidir informá-las.

(e)

Organizador: se pessoa natural, nome, CPF, documento de identidade com foto, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail; se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, ato constitutivo, inscrição municipal e dados dos representantes legais, sócios e beneficiários finais (nome, CPF e documento de identidade), além dos colaboradores com acesso ao painel; conta bancária de mesma titularidade para o Repasse; dados do Evento que se tornam públicos na Página do Evento; e histórico de Eventos, reclamações, contestações e Repasses.

(f)

Comissário: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, Código de Comissário, conta bancária ou chave Pix de mesma titularidade, dados fiscais, Eventos credenciados, vendas atribuídas, Bonificações apuradas e pagas e canais de divulgação declarados.

(g)

Atendimento, denúncias e notificações: nome, dados de contato, conteúdo da mensagem, anexos e número de protocolo; quando o atendimento ocorrer por telefone, a gravação da ligação, sempre precedida de aviso no início da chamada; e, para notificações de propriedade intelectual e denúncias formais, CPF ou CNPJ, prova de legitimidade e declaração de veracidade, conforme os Termos de Uso.

(h)

Pesquisas: a participação é sempre voluntária e, sempre que possível, anônima; recusar o convite não afeta em nada o uso da Plataforma; e as respostas são usadas exclusivamente para as finalidades indicadas no convite;

(i)

Operador de Check-in: nome, e-mail ou telefone, credencial individual criada pelo Organizador, Eventos autorizados, dispositivo utilizado e registro de cada validação, com data e hora; esses dados servem apenas para controlar o acesso ao aplicativo de Check-in, apurar validações indevidas e apoiar a defesa em contestações.

3.2.1.

Quando o Comprador indicar outra pessoa como Participante, ele declara que tem legitimidade para fornecer os dados dessa pessoa e responde pela sua exatidão. A aboa informa o Participante sobre esta Política no e-mail de entrega do Ingresso, com link para o texto integral.

3.3.

Dados coletados automaticamente. Ao usar a Plataforma, registramos:

(a)

Registros de Acesso, compostos por endereço IP, data, hora e porta lógica de origem, guardados por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet, prazo prorrogável a pedido de autoridade competente, nos termos da Cláusula 9.2;

(b)

dados do dispositivo e do navegador, como modelo, sistema operacional, idioma, resolução de tela, Identificadores de Dispositivo, identificador de publicidade (que você pode redefinir nas configurações do aparelho) e token de notificação;

(c)

dados de navegação, como páginas e Eventos visualizados, cliques, origem do acesso e campanha, tempo de permanência e erros técnicos;

(d)

dados obtidos por Cookies e Tecnologias Semelhantes, conforme o Capítulo 13;

(e)

localização aproximada, inferida do endereço IP, e localização precisa somente quando você concede a permissão no aparelho, conforme a Cláusula 5.4;

(f)

imagens da câmera, exclusivamente para ler o QR Code no aplicativo de Check-in do Organizador e para capturar documento ou selfie na verificação de identidade, sempre por ação sua e nunca em segundo plano.

3.4.

Dados gerados pela própria Plataforma. A operação da Plataforma gera: o Código de Acesso de cada Ingresso; o histórico de transferências de titularidade, com titulares sucessivos, data e hora, conforme a regulamentação federal aplicável à venda de ingressos; os registros de Check-in (data, hora, dispositivo e operador); o status e o histórico de pagamentos, estornos, reembolsos e contestações; indicadores de risco e resultados de análises antifraude; registros de Consentimento (cookies, marketing e funcionalidade social), registros de ciência do aviso prévio de biometria e de aceite dos Termos de Uso (versão, data, hora e IP); registros de envio, entrega, abertura e clique de comunicações; registros de uso de API e de exportações; e protocolos de atendimento.

3.4.1.

Quando o Organizador disponibilizar certificado de participação, como em Workshops e outros Eventos de formação, a Plataforma usa o nome do Participante, o Evento, a data, a carga horária informada pelo Organizador e o registro de Check-in para emiti-lo. Antes da emissão, o Participante pode corrigir em "Meus Ingressos" o nome que constará do certificado. O Organizador responde pelo conteúdo do certificado e pelos critérios de frequência que definir.

3.5.

Dados recebidos de terceiros. Recebemos Dados Pessoais das seguintes fontes, limitados ao indicado em cada alínea:

(a)

login social: do Google e, quando disponíveis, da Apple e do Facebook, recebemos nome, e-mail e foto, apenas para autenticar você e preencher o cadastro; nada é publicado na sua rede social;

(b)

Organizadores: listas de convidados, cortesias e importações de Participantes, sob responsabilidade do Organizador, nos termos do Capítulo 7;

(c)

Instituição de Pagamento Parceira, bandeiras e prestadores antifraude: status da transação, indicadores de risco e confirmação de titularidade do meio de pagamento;

(d)

fontes públicas e privadas de verificação: bases da Receita Federal, listas de sanções e de pessoas expostas politicamente, birôs de crédito e bases antifraude, consultadas exclusivamente para verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigação legal, sendo vedado o seu uso para enriquecer perfis de marketing;

(e)

plataformas de anúncios e redes sociais: dados agregados sobre o desempenho de campanhas;

(f)

carteiras digitais e soluções de pagamento simplificado, quando disponíveis: a identificação da conta utilizada, apenas para concluir a compra; para verificar se você tem conta no provedor escolhido, a aboa envia a ele somente o e-mail ou o telefone informado no checkout, e apenas quando você seleciona esse meio de pagamento.

3.6.

Verificação de identidade e prevenção à fraude. A aboa pode solicitar verificação adicional de identidade nas seguintes hipóteses:

(a)

transação com indício de risco apontado pela análise antifraude;

(b)

inconsistência entre os dados cadastrais e os dados do pagamento;

(c)

publicação de Evento pago e cadastro ou alteração de dados bancários para Repasse;

(d)

alteração de e-mail, telefone ou conta bancária vinculados à Conta aboa;

(e)

transferência de titularidade de Ingresso, quando a autenticação reforçada for exigida pelo Evento ou pela lei;

(f)

pedido de antecipação de Repasse.

3.6.1.

Nessas hipóteses, podem ser pedidos documento de identidade com foto, selfie, comprovante de endereço e comprovante de titularidade do cartão, este limitado à imagem que mostre o nome impresso e os quatro últimos dígitos, com os demais dados cobertos. A análise adicional é concluída em até 72 (setenta e duas) horas. Os documentos solicitados devem ser enviados em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação; se não forem enviados nesse prazo, a compra é cancelada e o valor integral, incluindo as taxas, é estornado pelo mesmo meio de pagamento.

3.6.2.

Os documentos enviados são eliminados em até 30 (trinta) dias após a conclusão da análise. Se houver fraude confirmada ou indício relevante de fraude, o resultado da análise e os indicadores de risco integram o histórico de segurança pelo prazo previsto na Cláusula 9.2. A solicitação de documentos é feita somente pelos Canais Oficiais (Cláusula 10.6), e a aboa jamais pede documentos por perfis de redes sociais ou números de telefone não identificados.

3.7.

Biometria facial (quando disponível). O dado biométrico facial é Dado Pessoal Sensível e recebe proteção reforçada:

(a)

finalidade única: confirmar que a pessoa que realiza transação de alto risco, altera dados críticos da Conta aboa ou transfere Ingresso com autenticação reforçada é, de fato, quem diz ser;

(b)

base legal: garantia da prevenção à fraude e da segurança do Titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (art. 11, II, "g", da LGPD), com aviso prévio e destacado antes da captura;

(c)

alternativa: você sempre pode optar pela verificação não biométrica, com envio de documento com foto e conferência manual, no prazo da Cláusula 3.6.1;

(d)

execução: o processamento é feito por prestador especializado, contratado como Suboperador, sem autorização para uso próprio do dado;

(e)

retenção: o dado biométrico é eliminado em até 30 (trinta) dias após a conclusão da análise; havendo fraude confirmada, o registro necessário à comprovação é mantido por até 5 (cinco) anos;

(f)

vedações: a biometria não é usada para reconhecimento facial na entrada de Eventos, para publicidade ou para qualquer outra finalidade, e não é compartilhada com terceiros, salvo com autoridades por dever legal.

3.8.

Dados sensíveis em formulários e na meia-entrada. A aboa não pede Dados Pessoais Sensíveis por padrão. Se o Organizador configurar campos capazes de revelá-los, como deficiência e necessidade de acompanhante para a meia-entrada, necessidades de acessibilidade, restrições alimentares por motivo de saúde, informações de saúde exigidas em provas esportivas ou convicção religiosa em Eventos religiosos, o Organizador é o Controlador desses dados e responde pela hipótese legal do art. 11 da LGPD. A aboa os guarda como Operadora, com acesso restrito e segurança reforçada. A condição de pessoa com deficiência declarada para a meia-entrada é tratada com base no cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a", da LGPD).

3.8.1.

O construtor de formulários da Plataforma não permite campos destinados a chaves secretas, a dados completos de cartão ou a Dados Pessoais Sensíveis sem finalidade declarada pelo Organizador. A aboa pode bloquear ou remover campos que contrariem esta regra ou se mostrem abusivos, comunicando o Organizador pelo painel e por e-mail, com indicação do motivo, e preservando as respostas já coletadas sob as mesmas medidas de segurança.

3.8.2.

Os Dados Pessoais Sensíveis tratados pela aboa, como Controladora ou como Operadora, só ficam acessíveis ao Organizador do respectivo Evento, aos Suboperadores indispensáveis à sua guarda e ao seu processamento e às autoridades, quando houver dever legal. Esses dados nunca são usados para recomendações, publicidade, perfilamento ou formação de públicos personalizados, não são compartilhados com empresas do Grupo Quitar e só entram em estatísticas depois de anonimizados.

3.9.

Combinação, Pseudonimização e anonimização. Dados não pessoais combinados com Dados Pessoais são tratados como Dados Pessoais enquanto permanecerem combinados. Dados Anonimizados de forma irreversível deixam de ser Dados Pessoais, nos termos do art. 12 da LGPD, e a aboa não tentará reidentificá-los nem permitirá que terceiros o façam. Estatísticas e relatórios fornecidos a Organizadores e Comissários são agregados, e os ambientes de teste e desenvolvimento utilizam dados pseudonimizados ou anonimizados.

3.10.

Tabela-resumo. A tabela abaixo consolida as categorias de dados. A base legal de cada finalidade está no Capítulo 4, e o prazo de guarda, no Capítulo 9.

Categoria	Exemplos	Origem	Finalidade principal
Identificação e Conta aboa	Nome, e-mail, telefone, data de nascimento, foto, preferências	Você; login social	Criar e proteger a Conta aboa
Pedido e Participante	Evento, Ingressos, cupom, nome e contato do Participante, CPF quando exigido	Você; Comprador	Emitir e entregar o Ingresso
Pagamento	Bandeira, últimos dígitos, token, CPF, status, dados para reembolso	Você; Instituição de Pagamento Parceira	Cobrar, estornar e reembolsar
Verificação de identidade e antifraude	Documentos, selfie, indicadores de risco, dados do dispositivo	Você; prestadores antifraude; Plataforma	Prevenir fraudes e proteger você
Biometria (quando disponível)	Modelo biométrico facial	Você	Autenticar operações de alto risco
Organizador e verificação de conformidade	Documentos, sócios, beneficiários finais, conta bancária	Organizador; fontes públicas	Verificar idoneidade e fazer o Repasse
Comissário	Código de Comissário, dados fiscais e bancários, vendas atribuídas	Comissário; Plataforma	Credenciar e pagar Bonificações
Uso, dispositivo e Registros de Acesso	IP, data e hora, navegador, páginas visitadas	Plataforma	Segurança, cumprimento legal e melhoria
Funcionalidade social	Nome de exibição, foto, Eventos confirmados	Você, mediante ativação	Mostrar quem vai ao Evento
Check-in e transferências de titularidade	Data e hora da validação, titulares sucessivos	Plataforma; Organizador	Controlar o acesso e cumprir a lei
Comunicações e preferências	Opções de marketing, registros de envio e abertura	Você; Plataforma	Enviar avisos e respeitar escolhas
Atendimento, denúncias, notificações e disputas	Mensagens, anexos, protocolos, gravações	Você; terceiros notificantes	Atender e defender direitos
Crianças e adolescentes Participantes	Nome, idade, identificação do responsável	Responsável	Permitir a participação no Evento
Dados sensíveis coletados por campo do Organizador	Acessibilidade, saúde, condição de meia-entrada	Participante	Realizar o Evento conforme o Organizador

3.11.

O que acontece se você não fornecer os dados. Os dados sinalizados como obrigatórios são indispensáveis à criação da Conta aboa, à conclusão da compra, à emissão do Ingresso, ao Repasse ou ao cumprimento da lei; sem eles, o serviço correspondente não pode ser prestado, e a aboa informa essa consequência no momento da coleta. Os dados opcionais nunca condicionam o uso da Plataforma, e a recusa em fornecê-los não gera qualquer restrição.

4. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS E COM QUE BASE LEGAL

4.1.

Regra geral. Cada finalidade de Tratamento é determinada, legítima e informada nesta Política, e cada uma se apoia em uma das hipóteses legais dos arts. 7º e 11 da LGPD, indicadas na tabela da Cláusula 4.2. A aboa não utiliza Dados Pessoais para finalidades genéricas, indeterminadas ou para serviços futuros não informados; qualquer nova finalidade segue a Cláusula 4.6.

4.2.

Finalidades e bases legais. A tabela abaixo relaciona as finalidades, os dados utilizados e a hipótese legal correspondente.

Finalidade	Dados utilizados	Base legal (LGPD)
Criar e autenticar a Conta aboa e enviar as Credenciais de Acesso	Identificação, contato, dispositivo, Registros de Acesso	Execução de contrato (art. 7º, V)
Processar pedidos, emitir o Ingresso nominal e o Código de Acesso, disponibilizá-los em "Meus Ingressos" e enviá-los por e-mail	Pedido, Participante	Execução de contrato (art. 7º, V)
Processar pagamentos, parcelamentos, estornos e reembolsos	Pagamento	Execução de contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Emitir documentos fiscais da Taxa aboa e da Taxa de Processamento e cumprir obrigações tributárias e contábeis	Identificação, pagamento	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Prevenir e apurar fraudes, cambismo, uso de robôs, autocompra e contestações de má-fé, inclusive por análise de risco automatizada	Pedido, dispositivo, IP, histórico, documentos	Legítimo Interesse (art. 7º, IX); exercício regular de direitos (art. 7º, VI); para biometria, art. 11, II, "g"
Verificar identidade, idoneidade e beneficiário final de Organizadores e Comissários e consultar listas de sanções e de pessoas expostas politicamente	Cadastro, documentos, fontes externas	Obrigação legal e regulatória (Lei nº 9.613/1998 e normas do Banco Central, por meio da Instituição de Pagamento Parceira); execução de contrato; Legítimo Interesse
Realizar o Repasse, apurar e pagar Bonificações, compensar e cobrar valores devidos por Organizadores e Comissários, inclusive por inscrição em cadastros de proteção ao crédito precedida de comunicação escrita	Dados financeiros e cadastrais	Execução de contrato; exercício regular de direitos; proteção do crédito (art. 7º, X)
Operar o Check-in, validar o Código de Acesso e manter a lista de Participantes	Participante, Check-in	Tratamento como Operadora, sob a base legal definida pelo Organizador
Emitir certificados de participação, quando disponibilizados pelo Organizador	Participante, Check-in	Execução de contrato (art. 7º, V); tratamento como Operadora quanto aos critérios definidos pelo Organizador
Guardar e disponibilizar ao Organizador as respostas ao formulário de inscrição	Respostas ao formulário	Tratamento como Operadora, sob a base legal definida pelo Organizador
Registrar transferências de titularidade e manter os dados desagregados de vendas exigidos pela regulamentação federal aplicável à venda de ingressos	Histórico de titulares, vendas sem identificação pessoal	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Operar a meia-entrada, com tipo de Ingresso, condição declarada e comprovação quando configurada pelo Organizador	Participante, inclusive condição de pessoa com deficiência	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e, para dado sensível, art. 11, II, "a"), nos termos da Lei nº 12.933/2013 e do Decreto nº 8.537/2015
Enviar comunicações transacionais sobre compra, Ingresso, acesso, alterações, adiamento ou cancelamento do Evento, reembolsos, segurança e mudanças nos documentos	Contato	Execução de contrato (art. 7º, V)
Prestar atendimento e tratar reclamações, denúncias, notificações e pedidos de Titulares	Atendimento	Execução de contrato; exercício regular de direitos; obrigação legal (arts. 18 e 19)
Recomendar Eventos e personalizar a vitrine "Explorar"	Navegação, Conta aboa, cidade de interesse	Legítimo Interesse, com direito de oposição; localização precisa mediante Consentimento
Enviar marketing da aboa por e-mail, notificação, SMS ou WhatsApp	Contato, preferências	Consentimento (art. 7º, I); Legítimo Interesse para quem já é cliente, sobre Eventos e serviços semelhantes, com descadastro em cada mensagem
Veicular publicidade em redes sociais e redes de anúncios, inclusive com públicos personalizados	E-mail pseudonimizado por hash, cookies, identificadores	Consentimento (art. 7º, I)
Operar a funcionalidade social "veja quem vai com você"	Nome de exibição, foto, Eventos confirmados	Consentimento (art. 7º, I), por ativação do Usuário
Enviar comunicações do Organizador pela ferramenta da Plataforma	Contato de Compradores e Participantes	Tratamento como Operadora, sob a base legal definida pelo Organizador
Credenciar Comissários, atribuir vendas ao Código de Comissário, pagar Bonificações e prevenir autocompra	Cadastro do Comissário, pedidos	Execução de contrato; Legítimo Interesse; obrigação legal tributária
Garantir a segurança da Plataforma, guardar Registros de Acesso e responder a Incidentes de Segurança	Registros de Acesso, dispositivo	Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15); Legítimo Interesse
Melhorar produtos, realizar testes, estatísticas e pesquisas	Preferencialmente Dados Anonimizados ou pseudonimizados	Legítimo Interesse (art. 7º, IX)
Cumprir ordens judiciais e requisições de autoridades competentes	Os dados indicados na ordem	Obrigação legal; exercício regular de direitos
Divulgar Eventos públicos nos canais das empresas do Grupo Quitar	Dados do Evento e do Organizador já tornados públicos	Legítimo Interesse, com opção de recusa pelo Organizador
Utilizar ferramentas de inteligência artificial no antifraude e no atendimento	Dados do pedido e do atendimento	Legítimo Interesse; execução de contrato

4.2.1.

A aboa não utiliza Dados Pessoais identificáveis para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros; para esse fim, utiliza apenas Dados Anonimizados. As ferramentas de inteligência artificial empregadas no antifraude e no atendimento funcionam como apoio, com possibilidade de revisão humana, nos termos das Cláusulas 5.7 e 5.8, e os fornecedores dessas ferramentas são contratados como Suboperadores, proibidos de usar os dados para treinamento próprio.

4.2.2.

A inscrição em cadastros de proteção ao crédito referida na tabela da Cláusula 4.2 aplica-se somente a débitos líquidos e vencidos de Organizadores e Comissários decorrentes dos Termos de Uso e é sempre precedida de comunicação escrita ao devedor, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, indicando o valor, a origem do débito e o meio de pagamento.

4.3.

Legítimo Interesse. Para cada finalidade apoiada no Legítimo Interesse, a aboa realiza e documenta previamente avaliação de necessidade, de proporcionalidade e de impacto, observado o art. 10 da LGPD; limita o Tratamento aos dados estritamente necessários; respeita as expectativas legítimas do Titular e os seus direitos e liberdades fundamentais; mantém o registro dessa avaliação à disposição da ANPD; e assegura o direito de oposição na forma da Cláusula 11.1. Quando a oposição for acolhida, o Tratamento cessa em até 5 (cinco) dias úteis.

4.4.

Consentimento. Quando a base legal for o Consentimento, ele será:

(a)

específico para cada finalidade e apresentado em destaque, separado do aceite dos Termos de Uso;

(b)

obtido por ato afirmativo seu, como marcar caixa que vem desmarcada por padrão, escolher opções no banner de cookies ou ativar uma funcionalidade;

(c)

precedido da informação sobre as consequências de não consentir;

(d)

revogável a qualquer momento, de forma gratuita e tão simples quanto foi concedido, pelos caminhos do Capítulo 11, sem prejuízo do uso das demais funcionalidades da Plataforma e sem afetar a licitude do Tratamento realizado antes da revogação.

4.5.

Comunicações transacionais e promocionais. Comunicações transacionais são aquelas necessárias à execução do serviço, como confirmação de compra, entrega do Ingresso, instruções de acesso, alteração, adiamento ou cancelamento do Evento, reembolsos, avisos de segurança e alterações nos Termos de Uso ou nesta Política; por serem inerentes ao serviço contratado, não admitem descadastro. Comunicações promocionais divulgam Eventos, novidades e ofertas, são identificadas como publicidade e trazem, em cada mensagem, opção de descadastro.

4.5.1.

O assunto e o remetente de uma comunicação promocional nunca simulam comunicação transacional. Além do envio por e-mail ou mensagem, as comunicações transacionais ficam disponíveis na Conta aboa e em "Meus Ingressos", de modo que eventual retenção por filtro de spam ou falha do provedor de e-mail do Usuário não o prive das informações essenciais sobre a sua compra.

4.6.

Novas finalidades. A utilização de Dados Pessoais para finalidade distinta das descritas nesta Política exige aviso prévio e, quando a lei exigir, nova base legal ou novo Consentimento. Em relação a dados já coletados, o aviso é enviado por e-mail e exibido na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do novo Tratamento, período durante o qual você pode se opor ou revogar o Consentimento, quando aplicável. Finalidades incompatíveis com o contexto original da coleta não serão adotadas sem novo Consentimento específico.

4.7.

Relatório de impacto. A aboa elabora relatório de impacto à proteção de dados pessoais para os Tratamentos de maior risco, entre eles a análise antifraude automatizada, a biometria facial e o Tratamento de dados de crianças e adolescentes, revisa-o sempre que houver mudança relevante e o apresenta à ANPD quando solicitado. A aboa também fornece ao Organizador as informações necessárias para que ele elabore o seu próprio relatório, nos termos do Capítulo 7.

5. FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DA PLATAFORMA

5.1.

Acesso por link ou código. O acesso à Conta aboa ocorre por link ou código enviado ao e-mail ou ao telefone cadastrado, ou por login social. Esse modelo funciona com as seguintes salvaguardas:

(a)

o link ou código tem validade de 15 (quinze) minutos e pode ser usado uma única vez;

(b)

quando tecnicamente disponível, o link ou código fica vinculado à sessão que o solicitou, e o acesso a partir de outro dispositivo exige confirmação adicional;

(c)

as sessões ativas ficam registradas na Conta aboa e podem ser encerradas remotamente por você a qualquer momento;

(d)

a alteração do e-mail ou do telefone exige confirmação no canal antigo e no novo, conforme a Cláusula 11.6;

(e)

a aboa nunca solicita o link ou o código por telefone, mensagem, redes sociais ou e-mail, e qualquer pedido nesse sentido deve ser tratado como tentativa de golpe;

(f)

você deve manter o seu e-mail e o seu telefone sob seu controle exclusivo e comunicar imediatamente à aboa a perda desse controle, pelo procedimento da Cláusula 10.5.

5.2.

Login social. O login social está disponível com o Google e, quando disponíveis, com a Apple e o Facebook. A aboa recebe apenas nome, e-mail e foto; não publica nada em seu nome nem acessa a sua lista de contatos. Você pode desvincular a conta social a qualquer momento e continuar acessando a Conta aboa por e-mail ou telefone. A conta mantida no provedor é regida pela política de privacidade do próprio provedor, conforme o Capítulo 14.

5.3.

Recomendações e personalização. A vitrine "Explorar" e as sugestões de Eventos consideram a sua cidade de interesse, as categorias e os Eventos que você visualizou (como Réveillon, Carnaval, Shows, Festas, Teatro, Esportes, Gastronomia, Festival, Standup e Workshops), o seu histórico de compras e as preferências que declarou. A aboa não constrói perfis a partir de Dados Pessoais Sensíveis nem a partir de dados de menores de idade. Você pode desligar a personalização não essencial nas preferências da Conta aboa e opor-se a esse Tratamento na forma da Cláusula 11.1; nesse caso, a vitrine passa a exibir Eventos por critérios gerais, como data e proximidade da cidade escolhida.

5.4.

Localização. A localização aproximada, inferida do endereço IP, serve para sugerir a cidade inicial da vitrine. A localização precisa só é coletada se você conceder permissão ao aplicativo ou ao navegador, permissão que pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do aparelho. Não há rastreamento de localização em segundo plano, e a localização é usada apenas para sugerir Eventos próximos e como sinal na prevenção à fraude.

5.5.

Notificações do aplicativo. As notificações são ativadas no próprio aplicativo e podem ser gerenciadas nele e nas configurações do sistema operacional (iOS e Android). As notificações transacionais, como Ingresso emitido ou alteração do Evento, são separadas das promocionais, que podem ser desativadas isoladamente. O token de notificação é eliminado quando você desativa as notificações ou desinstala o aplicativo.

5.6.

Funcionalidade social "veja quem vai com você". Essa funcionalidade permite ver quais outros Usuários vão ao mesmo Evento e obedece às seguintes regras:

(a)

vem desativada por padrão e só passa a funcionar quando você a ativa expressamente, o que constitui Consentimento;

(b)

quando ativada, ficam visíveis apenas o seu nome de exibição, a sua foto e os Eventos para os quais você tem Ingresso confirmado;

(c)

essas informações são exibidas somente a outros Usuários autenticados que também tenham ativado a funcionalidade;

(d)

você pode ocultar a sua presença em um Evento específico e desativar a funcionalidade a qualquer momento, com efeito imediato;

(e)

a funcionalidade permanece sempre indisponível para menores de 18 (dezoito) anos e em Eventos que o Organizador marcar como sensíveis;

(f)

dados de pagamento, documentos, e-mail e telefone nunca são exibidos;

(g)

as condutas entre Usuários decorrentes desse contato são regidas pelos Termos de Uso, e a aboa pode suspender a funcionalidade para quem a utilizar para assédio, golpe ou contato indesejado.

5.7.

Decisões Automatizadas e revisão humana. A análise antifraude, a análise de conformidade de Organizadores, os limites de compra por pessoa e os bloqueios preventivos podem resultar de Tratamento automatizado. Nesses casos:

(a)

você pode solicitar a revisão da decisão, direito previsto no art. 20 da LGPD, pelo e-mail contato@aboa.com.br; a aboa garante que essa revisão será feita por pessoa de sua equipe e responde de forma fundamentada em até 15 (quinze) dias;

(b)

a aboa informa, mediante solicitação, os critérios e os procedimentos gerais utilizados na decisão, resguardados o segredo comercial e industrial e a segurança do sistema antifraude;

(c)

nenhuma decisão se baseia em critérios discriminatórios vedados em lei;

(d)

a recusa de uma compra por risco gera o estorno integral do valor pago, incluindo as taxas, conforme a Cláusula 3.6.1.

5.8.

Atendimento com apoio de ferramentas automatizadas. Quando a aboa utilizar assistentes automáticos no atendimento, eles podem usar os dados da conversa e do seu pedido para responder; você pode pedir, a qualquer momento, a transferência para um atendente humano; e nenhuma decisão com efeito jurídico relevante sobre você será tomada pelo assistente sem a possibilidade de revisão humana prevista na Cláusula 5.7.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS

6.1.

Regras gerais. Todo compartilhamento de Dados Pessoais realizado pela aboa observa as regras abaixo, que orientam a leitura de todas as demais cláusulas deste Capítulo:

(a)

a aboa não vende, não aluga e não comercializa Dados Pessoais, sob nenhuma forma de contraprestação;

(b)

a aboa não cede Dados Pessoais a terceiros para que eles façam marketing próprio, nem monta listas de contatos para patrocinadores, anunciantes ou parceiros comerciais;

(c)

os dados que um Organizador recebe ou insere na Plataforma nunca são disponibilizados a outro Organizador;

(d)

o compartilhamento ocorre somente nas hipóteses descritas neste Capítulo, limita-se aos dados estritamente necessários à finalidade e, sempre que a finalidade permitir, é feito de forma pseudonimizada ou agregada;

(e)

todo destinatário privado está vinculado por contrato ou termo que lhe impõe confidencialidade, segurança compatível com esta Política e proibição de uso dos dados para finalidade própria não autorizada;

(f)

a aboa responde perante o Titular pelos atos dos Suboperadores que contrata, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e conserva direito de regresso contra o Suboperador que tiver dado causa ao dano.

6.2.

Tabela de destinatários. A tabela abaixo resume quem pode receber Dados Pessoais e em que condições. O detalhamento de cada hipótese está nas Cláusulas 6.3 a 6.15.

Destinatário	Dados	Finalidade	Garantias
Organizador do Evento	Pedido, Participantes, respostas ao formulário, registros de Check-in	Realizar o Evento, controlar o acesso e cumprir obrigações legais	Controlador independente, sujeito aos deveres do Capítulo 7
Outros Usuários	Nome de exibição, foto e Eventos confirmados; nomes na transferência de titularidade	Funcionalidade social e transferência de Ingresso	Controle pelo próprio Titular e dados mínimos
Comissários	Dados de venda sem identificação pessoal, atribuídos ao Código de Comissário	Apuração e conferência da Bonificação	Proibição de identificar ou contatar Compradores
Suboperadores	Dados necessários a cada serviço contratado	Nuvem, pagamento, antifraude, mensagens, atendimento, medição e emissão fiscal	Contrato de tratamento, instruções da aboa e auditoria
Instituição de Pagamento Parceira e prestadores antifraude	Pedido, pagamento, dispositivo e identificação	Processar pagamentos, estornos e análise de risco	Certificação PCI DSS, uso exclusivo e contato apenas por Canais Oficiais
Empresas do Grupo Quitar	Dados necessários às finalidades fechadas da Cláusula 6.8	Infraestrutura, segurança, conformidade e divulgação de Eventos públicos	Mesmas regras e medidas desta Política
Integrações ativadas pelo Organizador	Dados escolhidos pelo Organizador	Ferramentas próprias do Organizador	Responsabilidade do Organizador como Controlador
Autoridades públicas	Dados indicados na ordem ou requisição	Cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial	Análise de legalidade e proporcionalidade
Sucessores em operações societárias	Bases de dados objeto da operação	Continuidade dos serviços	Vinculação a esta Política
Advogados, peritos, tribunais e seguradoras	Dados pertinentes ao caso	Exercício regular de direitos	Sigilo profissional e contratual

6.3.

Organizadores. Ao comprar um Ingresso ou fazer uma inscrição, os dados necessários à realização do Evento são disponibilizados ao respectivo Organizador, que os trata como Controlador independente, nos termos do Capítulo 7.

6.3.1.

O Organizador pode acessar, em relação exclusivamente aos seus próprios Eventos: nome, e-mail e telefone do Comprador e dos Participantes; CPF, quando o Organizador o exigir ou a lei o impuser; Evento, tipo, lote e quantidade de Ingressos; respostas ao formulário de inscrição; condição de meia-entrada declarada e, quando configurada a coleta prévia, o documento comprobatório; registros de Check-in; status do pagamento; e cidade do Comprador, para fins estatísticos.

6.3.2.

O Organizador nunca recebe o número do cartão, o código de segurança, os dados bancários do Comprador nem os documentos enviados à aboa para verificação de identidade.

6.3.3.

O Organizador também vê o nome, o Código de Comissário e os resultados de venda dos Comissários que credenciou em seus Eventos, para administrar o Programa de Comissários e conferir as Bonificações.

6.3.4.

Os dados disponibilizados ao Organizador destinam-se a realizar o Evento, controlar o acesso, comunicar-se com Compradores e Participantes sobre o Evento e cumprir obrigações legais. Constatado uso para finalidade diversa, a aboa pode suspender o acesso do Organizador a relatórios, exportações e ferramentas de comunicação, comunicar o fato às autoridades competentes e adotar as demais medidas previstas nos Termos de Uso, respondendo o Organizador pelos danos que causar.

6.4.

Outros Usuários. Dados Pessoais podem ser vistos por outros Usuários apenas nas seguintes situações:

(a)

na funcionalidade social "veja quem vai com você", nos limites e com os controles descritos na Cláusula 5.6;

(b)

na transferência de titularidade de Ingresso, em que quem transfere e quem recebe veem o nome um do outro e o registro da operação;

(c)

na Página do Evento e no comprovante de compra, em relação aos dados de identificação do Organizador previstos na Cláusula 6.11.

6.5.

Comissários. O Comissário recebe apenas informações de venda sem identificação dos Compradores e Participantes, relativas às vendas atribuídas ao seu Código de Comissário: Evento, data, quantidade de Ingressos, valores, situação de cada venda (paga, reembolsada ou contestada) e Bonificação apurada. O Comissário nunca recebe nome, e-mail, telefone, CPF ou qualquer outro Dado Pessoal de Compradores ou Participantes, e é proibido de tentar identificá-los ou contatá-los a partir das informações de venda. A violação dessa proibição sujeita o Comissário ao descredenciamento e às demais sanções previstas nos Termos de Uso, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa.

6.6.

Suboperadores. A aboa contrata prestadores que tratam Dados Pessoais em seu nome, agrupados nas seguintes categorias:

(a)

hospedagem, computação em nuvem, cópias de segurança e recuperação de desastres;

(b)

Instituição de Pagamento Parceira, subadquirentes, bandeiras e emissores de cartão;

(c)

prevenção à fraude, verificação de identidade e biometria;

(d)

envio de e-mails, SMS, mensagens por aplicativo e notificações;

(e)

atendimento ao cliente e sistemas de registro de chamados;

(f)

medição e análise de uso da Plataforma;

(g)

publicidade, com dados pseudonimizados e nos termos do Capítulo 13;

(h)

emissão de documentos fiscais;

(i)

entidades registradoras de recebíveis, quando aplicável;

(j)

ferramentas de transmissão de Eventos online, quando escolhidas pelo Organizador;

(k)

operação local de credenciamento e Check-in, quando contratada;

(l)

proteção do Ingresso ou seguros, quando disponíveis, com o parceiro que operar o produto;

(m)

auditoria independente e assessoria jurídica e contábil.

6.6.1.

A lista nominal dos Suboperadores, com a categoria e o país de tratamento, é mantida atualizada na Central de Ajuda. Inclusões ou substituições relevantes de Suboperadores que atuem nos tratamentos realizados em nome dos Organizadores são comunicadas a eles com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo substituição emergencial por razão de segurança, comunicada em até 2 (dois) dias úteis após a troca.

6.6.2.

Todo Suboperador está obrigado, por contrato, a: tratar os dados apenas conforme as instruções da aboa; manter sigilo; adotar medidas de segurança equivalentes às desta Política; manter registro das operações; comunicar à aboa qualquer Incidente de Segurança em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento; realizar Transferência Internacional somente nas condições do Capítulo 8; submeter-se a verificações de conformidade; e eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato.

6.7.

Prevenção à fraude e pagamentos: regras de contato. Para proteger Compradores, Organizadores e a própria Plataforma, aplicam-se as seguintes regras:

(a)

a análise de risco de uma transação pode ser feita pela aboa, pela Instituição de Pagamento Parceira ou por prestador antifraude contratado pela aboa;

(b)

o contato com o Usuário para confirmar uma compra ou pedir documentos ocorre exclusivamente pelos Canais Oficiais definidos no Capítulo 2;

(c)

quem fizer o contato deve, logo no início, identificar-se pelo nome, informar que atua em nome da aboa e declarar que o objetivo é a análise de segurança da compra;

(d)

os dados compartilhados com o prestador antifraude limitam-se a nome, CPF, telefone, e-mail, endereço, dados da compra e do Evento, bandeira e quatro últimos dígitos do cartão, dados do dispositivo e endereço IP;

(e)

ninguém, em nome da aboa, pedirá o link ou o código de acesso à Conta aboa, o código de segurança do cartão, o número completo do cartão, senhas bancárias ou qualquer pagamento ou transferência;

(f)

o prestador usa os dados somente para a análise contratada, sendo-lhe vedado utilizá-los para publicidade, prospecção ou enriquecimento de bases próprias;

(g)

a análise adicional de uma compra é concluída em até 72 (setenta e duas) horas, e os documentos solicitados devem ser enviados em até 48 (quarenta e oito) horas do pedido; sem o envio no prazo, a compra é cancelada com estorno integral ao Comprador, inclusive das taxas, nos termos da Cláusula 3.6.1;

(h)

o Titular pode pedir revisão humana da decisão, na forma da Cláusula 5.7.

A aboa nunca pede o seu link ou código de acesso, o código de segurança do cartão ou transferências para "liberar" uma compra. Se alguém pedir, não responda e avise contato@aboa.com.br. Veja a Cláusula 10.6.

6.8.

Grupo Quitar. A aboa pode compartilhar Dados Pessoais com as empresas do Grupo Quitar, cuja relação atualizada está na Central de Ajuda, somente para as seguintes finalidades:

(a)

infraestrutura tecnológica e serviços administrativos compartilhados;

(b)

segurança da informação e prevenção à fraude;

(c)

desenvolvimento e melhoria de produtos, exclusivamente com Dados Anonimizados ou pseudonimizados;

(d)

auditoria, conformidade regulatória e defesa de direitos;

(e)

divulgação de Eventos públicos em vitrines, recomendações e campanhas das empresas do grupo, usando apenas os dados que o Organizador já tornou públicos na Página do Evento (nome, nome artístico ou comercial, imagens, marcas, descrição e contato profissional).

6.8.1.

O Organizador pode recusar a divulgação externa prevista na alínea (e) a qualquer tempo, nas configurações do Evento ou por contato@aboa.com.br, com efeito em até 5 (cinco) dias úteis.

6.8.2.

As empresas do Grupo Quitar não utilizam os Dados Pessoais recebidos da aboa para enviar ofertas próprias ao Usuário nem para formar listas de marketing. Elas adotam as mesmas medidas de segurança desta Política e respondem pelos tratamentos que realizarem.

6.8.3.

Os Dados Pessoais de Compradores, Participantes e Visitantes nunca são compartilhados com empresas do Grupo Quitar para análise ou concessão de crédito, cobrança de dívidas alheias à Plataforma, formação de cadastros de inadimplentes ou oferta de produtos financeiros. A cobrança feita pela aboa limita-se aos valores devidos por Organizadores e Comissários em razão dos Termos de Uso, na forma da Cláusula 4.2.2.

6.9.

Integrações, API e pixels ativados pelo Organizador. Quando o Organizador conecta à Plataforma ferramentas de terceiros (anúncios, análise de dados, automação de marketing, gestão de clientes, emissão fiscal ou transmissão), é ele quem decide quais dados serão enviados e responde, como Controlador, pelo tratamento realizado por essas ferramentas e pela informação prestada aos Titulares. A aboa pode desativar uma integração ou revogar o acesso de um integrador, com aviso ao Organizador, quando houver indício de violação da LGPD, dos Termos de Uso ou risco à segurança da Plataforma; em caso de risco iminente, a desativação é imediata e o aviso segue em até 24 (vinte e quatro) horas. Pixels de terceiros instalados pelo Organizador na Página do Evento somente funcionam nas condições do Capítulo 13.

6.10.

Autoridades públicas e ordens. A aboa compartilha Dados Pessoais com autoridades nas seguintes condições:

(a)

com o Poder Judiciário, as autoridades policiais, o Ministério Público, a ANPD, as autoridades fiscais, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos dados desagregados de vendas exigidos pela regulamentação federal aplicável à venda de ingressos, e, por intermédio da Instituição de Pagamento Parceira, com o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

(b)

dados cadastrais podem ser fornecidos às autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los; Registros de Acesso e conteúdo de comunicações somente mediante ordem judicial, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 10;

(c)

a aboa avalia a legalidade, a competência e a proporcionalidade de cada requisição, fornece apenas o que for exigido e, quando a lei permitir e não houver prejuízo à investigação, informa o Titular;

(d)

a aboa coopera em investigações de ilícitos, fraudes e violações de propriedade intelectual, observados os sigilos legais;

(e)

pedidos de autoridades estrangeiras são atendidos apenas pelas vias de cooperação jurídica internacional previstas em lei.

6.11.

Identificação do Organizador aos Compradores. Para cumprir o dever de informação ao consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, III, e Decreto nº 7.962/2013), a Página do Evento e o comprovante de compra exibem o nome ou a razão social do Organizador, o CNPJ ou, no caso de pessoa natural, o CPF com mascaramento parcial, a cidade e um canal de contato. O Organizador não pode se opor a essa divulgação enquanto mantiver Eventos à venda.

6.12.

Atividade suspeita, fraude e segurança. Diante de indício de fraude, cambismo, uso de robôs, invasão de Conta aboa ou outro ilícito, a aboa pode compartilhar os dados estritamente necessários, e apenas com: (a) autoridades competentes; (b) a Instituição de Pagamento Parceira e as bandeiras; (c) o Organizador do Evento afetado; (d) redes e consórcios de prevenção à fraude dos quais participe; (e) o titular de direito que tenha apresentado notificação válida nos termos dos Termos de Uso. Cada decisão de compartilhamento é registrada, com a justificativa e os dados envolvidos.

6.13.

Operações societárias. Em caso de fusão, aquisição, cisão, incorporação, venda de ativos ou reorganização societária, inclusive entre empresas do Grupo Quitar, os Dados Pessoais podem ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política. O sucessor que pretender alterá-la deverá observar o aviso prévio do Capítulo 16. Durante a negociação, apenas dados agregados ou pseudonimizados são exibidos aos interessados, sob compromisso de confidencialidade.

6.14.

Exercício de direitos em processos. A aboa pode compartilhar os dados pertinentes com advogados, peritos, árbitros, mediadores, tribunais e órgãos administrativos, para defender seus direitos ou cumprir decisões, e com seguradoras e corretoras, para regular sinistros, quando houver seguro contratado.

6.15.

Com o seu consentimento. Qualquer compartilhamento fora das hipóteses deste Capítulo depende do seu consentimento específico, colhido por ato afirmativo próprio e revogável a qualquer tempo, na forma da Cláusula 11.1.

7. OS ORGANIZADORES COMO CONTROLADORES E AS COMUNICAÇÕES DOS ORGANIZADORES

7.1.

O Organizador é Controlador. O Organizador é Controlador dos Dados Pessoais que define e utiliza para o seu Evento e assume, perante os Titulares e perante a aboa, no mínimo os seguintes deveres:

(a)

dispor de base legal própria para cada tratamento que realizar;

(b)

publicar aviso de privacidade próprio, acessível pela Página do Evento, sempre que coletar campos adicionais, utilizar integrações ou captar imagens no Evento;

(c)

limitar o uso dos dados às finalidades relacionadas ao Evento;

(d)

adotar, em sua própria infraestrutura, medidas de segurança compatíveis com as desta Política;

(e)

atender os pedidos dos Titulares em até 15 (quinze) dias contados do recebimento;

(f)

comunicar à aboa, em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer Incidente de Segurança que envolva dados obtidos por meio da Plataforma;

(g)

não vender, ceder ou compartilhar listas de Compradores ou Participantes com patrocinadores, artistas, fornecedores ou terceiros sem base legal e sem informar os Titulares;

(h)

não reutilizar dados de um Evento para outro sem base legal adequada;

(i)

eliminar os dados quando a finalidade se esgotar, ressalvados os prazos legais de guarda.

7.1.1.

O descumprimento desses deveres autoriza a aboa a suspender, total ou parcialmente, as ferramentas de exportação e comunicação do Organizador, bloquear a publicação de novos Eventos e aplicar as demais medidas dos Termos de Uso, sem prejuízo do dever do Organizador de indenizar a aboa e os Titulares pelos danos que causar.

7.2.

Formulários personalizados. O Organizador escolhe os campos adicionais do formulário de inscrição e responde pela necessidade e pela licitude de cada um. A ferramenta observa os limites da Cláusula 3.8: não admite campos destinados a credenciais de acesso a outros serviços, a dados completos de cartão ou a Dados Pessoais Sensíveis sem finalidade declarada, e a aboa pode remover ou bloquear campos excessivos, com aviso ao Organizador. Quando disponíveis, modelos de campos trazem a finalidade pré-definida. A aboa guarda as respostas como Operadora e não as acessa para fins próprios.

7.3.

Ferramenta de e-mail do Organizador. Quando disponível, a ferramenta de envio de mensagens aos Participantes funciona com as seguintes regras:

(a)

o remetente é um endereço do domínio @aboa.com.br, com identificação clara do Organizador responsável pela mensagem;

(b)

os destinatários são exclusivamente Compradores e Participantes dos Eventos do próprio Organizador hospedados na Plataforma; não é permitido importar listas externas de contatos;

(c)

é proibido usar a ferramenta para divulgar Eventos vendidos fora da Plataforma, enviar mensagens não solicitadas sem relação com os Eventos do Organizador ou conteúdo contrário aos Termos de Uso;

(d)

toda mensagem contém, no rodapé, link de descadastro que não pode ser removido;

(e)

o mesmo destinatário recebe no máximo 3 (três) mensagens promocionais por semana de um mesmo Organizador, sem limite para avisos operacionais sobre Evento já adquirido;

(f)

a aboa guarda registros de envio e pode suspender a ferramenta imediatamente em caso de abuso, denúncia fundamentada ou desrespeito a descadastro, comunicando o Organizador em até 24 (vinte e quatro) horas.

7.4.

Descadastro individual e global. Você pode sair da lista de um Organizador específico pelo link presente em cada mensagem ou desativar, nas preferências da Conta aboa, as comunicações de todos os Organizadores de uma só vez. Em ambos os casos, continuam sendo enviados apenas os avisos operacionais indispensáveis sobre Evento já adquirido, como alteração, adiamento, cancelamento e instruções de acesso. O descadastro produz efeito em até 5 (cinco) dias úteis. Você não precisa bloquear remetentes nem adotar qualquer outra providência.

7.5.

Exportação de dados e ferramentas próprias. O Organizador pode exportar os dados dos seus Eventos. A partir da exportação, ele responde exclusivamente pela segurança das cópias, pelo atendimento aos Titulares, pelo respeito ao descadastro em suas próprias ferramentas e pela vedação de cessão a terceiros. A aboa mantém trilha de auditoria de cada exportação (quem exportou, quando e quais dados) e pode limitar ou suspender a exportação diante de indício de abuso, volume incompatível com o Evento ou Incidente de Segurança, com aviso ao Organizador.

7.6.

Direitos exercidos em relação ao Organizador. Você pode procurar a aboa ou o Organizador. A aboa atende o que estiver sob sua controladoria, encaminha ao Organizador, em até 2 (dois) dias úteis, a parte do pedido que dependa dele e informa você sobre o encaminhamento, conforme a Cláusula 11.8. A aboa disponibiliza ao Organizador ferramentas para corrigir e excluir inscritos e coopera para que o pedido seja respondido no prazo legal. A Página do Evento exibe um canal de contato do Organizador e, quando disponível, o botão "Fale com o Organizador"; as mensagens trocadas pela Plataforma ficam registradas.

7.7.

Resumo do acordo de tratamento entre aboa e Organizador. As condições contratuais completas estão no capítulo "Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais entre a aboa e o Organizador" dos Termos de Uso. Em síntese:

(a)

a aboa trata os dados por instruções documentadas do Organizador e pode recusar instrução que considere ilícita, avisando-o com a justificativa;

(b)

a lista de Suboperadores é pública e as mudanças relevantes são comunicadas na forma da Cláusula 6.6.1;

(c)

a aboa mantém medidas de segurança adequadas ao risco, descritas no Capítulo 10;

(d)

a aboa comunica ao Organizador, em até 48 (quarenta e oito) horas da confirmação, Incidente de Segurança que afete dados tratados em seu nome, e coopera com a comunicação à ANPD e aos Titulares;

(e)

a aboa apoia o Organizador na elaboração de relatórios de impacto e no atendimento de pedidos de Titulares;

(f)

mediante pedido, a aboa fornece relatório sobre o tratamento realizado em nome do Organizador em até 30 (trinta) dias, ressalvados segredos de negócio e dados de terceiros;

(g)

ambas as partes mantêm registro das operações de tratamento;

(h)

os dados tratados em nome do Organizador são eliminados ou anonimizados 12 (doze) meses após o Evento, salvo instrução anterior de eliminação, exportação pelo Organizador, prazo menor previsto na Cláusula 9.2 ou prazo legal de guarda; o registro mínimo de validação do Check-in (Código de Acesso, data e hora) pode ser mantido pela aboa, como Controladora, por até 5 (cinco) anos quando houver contestação ou disputa em curso, exclusivamente para a defesa de direitos, conforme a Cláusula 9.2;

(i)

perante os Titulares, a responsabilidade observa a LGPD, inclusive a solidariedade nos casos legais; entre as partes, cada uma responde pelos danos a que der causa, com direito de regresso nos termos dos Termos de Uso.

7.7.1.

As configurações do Evento escolhidas pelo Organizador no painel, as funcionalidades que ele ativa e as condições dos Termos de Uso formam o conjunto das instruções documentadas que a aboa segue como Operadora. Instruções adicionais devem ser formalizadas por escrito e só produzem efeito depois de aceitas pela aboa, que não recusará instrução lícita compatível com as funcionalidades da Plataforma. Se o Organizador identificar operação de Tratamento realizada em seu nome que considere contrária à lei, deve comunicá-la imediatamente à aboa pelo e-mail contato@aboa.com.br, descrevendo o fato, para que as partes adotem em conjunto as medidas corretivas.

7.7.2.

Se a aboa for demandada judicial ou administrativamente, inclusive pela ANPD ou por órgão de defesa do consumidor, em razão de Tratamento realizado pelo Organizador como Controlador, o Organizador deve, em até 5 (cinco) dias úteis da notificação da aboa: (a) apresentar-se como responsável pela operação questionada; (b) fornecer os documentos e as informações necessários à defesa; e (c) permitir que a aboa acompanhe a defesa, as reuniões com autoridades e eventuais negociações de acordo. O Organizador reembolsa à aboa as despesas comprovadas que ela suportar por fato a ele atribuível, inclusive custas e honorários advocatícios, nos termos dos Termos de Uso. Esta Cláusula rege apenas a relação entre a aboa e o Organizador e não limita os direitos do Titular nem a responsabilidade prevista na LGPD.

7.8.

Captação de dados no local e fora da Plataforma. Fotografias, filmagens, listas em papel, pesquisas presenciais, ferramentas de transmissão e pixels escolhidos pelo Organizador são tratamentos sob controladoria exclusiva dele, que deve informá-los na Página do Evento e por sinalização visível no local. A aboa somente utiliza imagens de Eventos que o próprio Organizador lhe forneça para divulgação na Plataforma.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1.

Quando ocorre. Alguns Suboperadores prestam serviços a partir de servidores localizados fora do Brasil, especialmente nos serviços de hospedagem e nuvem, envio de e-mails e mensagens, medição de uso, prevenção à fraude e biometria, atendimento, publicidade e ferramentas de produtividade. Os destinos são os Estados Unidos da América e países da União Europeia. Sempre que o Suboperador oferecer região de processamento no Brasil, a aboa a prefere.

8.2.

Mecanismos jurídicos. Toda Transferência Internacional apoia-se em uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, regulamentadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024:

(a)

país ou organismo internacional cujo nível de proteção tenha sido reconhecido como adequado pela ANPD;

(b)

cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, incorporadas aos contratos com os Suboperadores;

(c)

cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais aprovadas pela ANPD;

(d)

demais hipóteses legais, como cooperação jurídica internacional, proteção da vida, execução de contrato a pedido do Titular e exercício regular de direitos.

8.3.

Garantias e informação. Antes de contratar um Suboperador estrangeiro, a aboa avalia os riscos da transferência e exige padrão de segurança equivalente ao desta Política. A relação de países por categoria de serviço está na Central de Ajuda, e você pode pedir informações sobre as transferências que envolvam seus dados, conforme a Cláusula 11.1.

8.3.1.

Mediante solicitação pelo canal da Cláusula 11.2, a aboa informa, em até 15 (quinze) dias, o país de destino, a categoria do Suboperador, a finalidade e o mecanismo jurídico de cada Transferência Internacional que envolva os seus dados e fornece a íntegra das cláusulas-padrão contratuais adotadas, ressalvadas as informações protegidas por segredo comercial. A Central de Ajuda mantém uma página permanente sobre Transferência Internacional, em português e em linguagem simples, com essas informações.

8.4.

Dados mantidos no Brasil. Registros de Acesso, dados fiscais e demais dados sujeitos a guarda obrigatória permanecem disponíveis no Brasil às autoridades competentes, ainda que existam cópias no exterior. Dados Pessoais Sensíveis somente são transferidos com criptografia e garantias contratuais reforçadas.

9. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS SEUS DADOS

9.1.

Regra geral. Guardamos seus Dados Pessoais apenas enquanto forem necessários à finalidade que justificou a coleta, durante a relação contratual ou pelo prazo exigido em lei. Encerrado o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, conforme os arts. 15 e 16 da LGPD.

9.2.

Tabela de retenção. Os prazos abaixo contam a partir do evento indicado em cada linha. Quando mais de um prazo se aplicar ao mesmo dado, prevalece o maior.

Categoria de dados	Prazo	Fundamento
Dados cadastrais da Conta aboa	Enquanto a Conta estiver ativa, observado o encerramento por inatividade da Cláusula 9.4.1, e por 5 (cinco) anos após o encerramento, bloqueados para uso ativo	Execução de contrato; prazo prescricional do CDC; LGPD, art. 15
Preferências, foto e funcionalidade social	Até a desativação ou a exclusão da Conta aboa	Consentimento; execução de contrato
Registros de Acesso (IP, data, hora e porta lógica)	6 (seis) meses, prorrogáveis por ordem judicial ou requisição de autoridade	Marco Civil da Internet, art. 15
Pedidos, pagamentos, estornos, reembolsos e documentos fiscais	5 (cinco) anos após a transação	Legislação tributária; CDC, art. 27
Dados desagregados de vendas, sem identificação pessoal	2 (dois) anos, ou prazo maior exigido pela regulamentação aplicável	Obrigação legal e regulatória
Histórico de transferências de titularidade	2 (dois) anos após o Evento	Obrigação legal e regulatória; exercício de direitos
Documentos de verificação de identidade	30 (trinta) dias após a conclusão da análise	Necessidade; prevenção à fraude
Biometria facial, quando disponível	30 (trinta) dias após a conclusão da análise; havendo fraude confirmada, o registro necessário à comprovação por até 5 (cinco) anos	LGPD, art. 11, II, "g"; exercício regular de direitos
Resultados e indicadores de risco antifraude	Pelo tempo da análise; até 5 (cinco) anos em caso de fraude confirmada	Legítimo interesse; exercício de direitos
Cadastro, documentos e dados financeiros de Organizadores	Duração da relação e mais 5 (cinco) anos	Obrigação legal; exercício de direitos
Cadastro, dados bancários e fiscais de Comissários	Duração da relação e mais 5 (cinco) anos	Obrigação fiscal; exercício de direitos
Respostas a formulários tratadas em nome do Organizador	12 (doze) meses após o Evento, salvo instrução anterior do Organizador	Operadora, por instrução do Controlador
Documentos comprobatórios de meia-entrada coletados antes do Evento	Até 30 (trinta) dias após o Evento, salvo instrução anterior de eliminação do Organizador ou contestação em curso	Operadora, por instrução do Controlador; Lei nº 12.933/2013
Dados Pessoais Sensíveis coletados por campo definido pelo Organizador	Até 30 (trinta) dias após o Evento, salvo prazo menor definido pelo Organizador ou contestação em curso	Operadora; necessidade
Registros de Check-in	12 (doze) meses após o Evento, salvo instrução anterior do Organizador; o registro mínimo de validação (Código de Acesso, data e hora) é mantido pela aboa, como Controladora, por até 5 (cinco) anos quando houver contestação ou disputa em curso	Operadora, por instrução do Controlador; exercício regular de direitos
Dados de operadores de Check-in	Enquanto durar a autorização dada pelo Organizador e por 18 (dezoito) meses após o último Evento validado	Execução de contrato; legítimo interesse; exercício regular de direitos
Registros de consentimento e de aceite dos Termos de Uso	Vigência da base legal e mais 5 (cinco) anos	Prova; exercício de direitos
Registros de envio de comunicações	2 (dois) anos	Legítimo interesse
Dados usados em marketing	Até a oposição ou a revogação, ou 2 (dois) anos sem interação	Consentimento; legítimo interesse
Atendimento, denúncias, notificações e disputas	5 (cinco) anos após o encerramento do caso	Exercício de direitos
Gravações de atendimento, quando houver	6 (seis) meses	Qualidade e prova do atendimento
Registro de Incidentes de Segurança	5 (cinco) anos	Resolução CD/ANPD nº 15/2024
Cookies e Identificadores de Dispositivo	Da duração da sessão até 13 (treze) meses, conforme a Cláusula 13.4	Consentimento; legítimo interesse
Dados de crianças e adolescentes Participantes	Até o Evento e, depois, apenas pelos prazos legais do pedido	LGPD, art. 14
Dados de validação do responsável legal	Somente durante a validação	Necessidade

9.3.

Critério residual. Dados necessários à defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, em curso ou razoavelmente previsível, permanecem bloqueados, sem uso ativo, pelo prazo prescricional aplicável: 5 (cinco) anos nas relações de consumo e 10 (dez) anos nas demais relações civis, ou até o trânsito em julgado do processo, se posterior.

9.4.

Efeitos da exclusão da Conta aboa. Quando você exclui a Conta aboa:

(a)

são eliminados, ao concluir-se a exclusão, o perfil público, a foto, as preferências, a participação na funcionalidade social e os tokens de sessão e de notificação; a funcionalidade social e as sessões são desativadas imediatamente após a confirmação do pedido;

(b)

os dados usados em estatísticas são anonimizados;

(c)

permanecem bloqueados, pelos prazos da Cláusula 9.2, os dados de transações, os dados fiscais, os Registros de Acesso e o histórico de risco;

(d)

os Ingressos de Eventos futuros seguem a Cláusula 11.7(a);

(e)

os dados já exportados pelo Organizador permanecem sob a responsabilidade dele, conforme as Cláusulas 7.5 e 11.7.

9.4.1.

Contas inativas. A Conta aboa que permanecer 3 (três) anos consecutivos sem acesso e sem Ingresso para Evento futuro é considerada inativa. Antes de encerrá-la, a aboa avisa o Usuário por e-mail e, quando houver telefone cadastrado, por mensagem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A Conta aboa é encerrada se não houver novo acesso nesse prazo. O encerramento por inatividade produz os efeitos da Cláusula 9.4, e os dados sujeitos a guarda legal ficam bloqueados pelos prazos da Cláusula 9.2, contados da data do encerramento.

9.5.

Como eliminamos. A eliminação ocorre em duas etapas: exclusão lógica, que retira imediatamente o dado do uso, seguida de eliminação definitiva nos sistemas de produção. As cópias de segurança são sobrescritas em ciclo de até 30 (trinta) dias. A anonimização emprega técnicas que impedem a reidentificação por meios técnicos razoáveis, e a aboa não tenta reverter dados anonimizados.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

10.1.

Dever de segurança. A aboa adota medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco para proteger seus Dados Pessoais contra acessos não autorizados e contra destruição, perda, alteração ou divulgação indevidas, conforme o art. 46 da LGPD, o art. 10 do Marco Civil da Internet e o Decreto nº 8.771/2016. Sem expor detalhes que facilitariam ataques, essas medidas incluem:

(a)

criptografia dos dados em trânsito e em repouso;

(b)

tokenização dos dados de cartão e processamento por Instituição de Pagamento Parceira certificada no padrão PCI DSS;

(c)

controle de acesso por perfil, segundo o princípio do menor privilégio, com autenticação forte dos colaboradores;

(d)

registro de acessos e trilhas de auditoria das operações sobre Dados Pessoais;

(e)

separação entre os ambientes de produção, teste e desenvolvimento, com uso de dados pseudonimizados ou anonimizados fora da produção;

(f)

cópias de segurança e plano de continuidade de negócios;

(g)

monitoramento contínuo, gestão de vulnerabilidades e testes periódicos de segurança;

(h)

treinamento e termo de confidencialidade de todos os colaboradores com acesso a Dados Pessoais;

(i)

cláusulas de segurança e proteção de dados nos contratos com Suboperadores;

(j)

no aplicativo de Check-in, credenciais próprias para cada operador designado pelo Organizador, exibição apenas dos dados mínimos para validar o Código de Acesso e, quando disponível, modo sem conexão com sincronização criptografada.

10.2.

Segurança do acesso sem senha. O link e o código enviados para entrar na Conta aboa têm validade curta e uso único. Você pode ver e encerrar as sessões ativas na própria Conta. A alteração de e-mail, telefone ou conta bancária exige confirmação nos canais cadastrados e fica registrada. Quando disponível, a aboa envia aviso sempre que houver acesso a partir de dispositivo desconhecido. As demais regras estão na Cláusula 5.1.

10.3.

Risco residual. Nenhum sistema conectado à internet é inviolável. Essa informação é dada por transparência e não afasta a responsabilidade da aboa por falhas de segurança que lhe sejam imputáveis, nos termos da LGPD e da Lei nº 8.078/1990 (CDC).

10.4.

Incidentes de Segurança. Diante de Incidente de Segurança, a aboa observa as seguintes regras:

(a)

aciona seu plano de resposta, contém o Incidente e avalia o risco imediatamente após tomar conhecimento;

(b)

quando o Incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, comunica a ANPD e os Titulares afetados em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024;

(c)

a comunicação informa, no mínimo, a natureza dos dados afetados, os Titulares envolvidos, as medidas de segurança utilizadas, os riscos relacionados, as providências adotadas e as recomendadas ao Titular e, se for o caso, os motivos da demora;

(d)

as informações não disponíveis no momento da comunicação inicial são complementadas à ANPD em até 20 (vinte) dias úteis;

(e)

quando atuar como Operadora, comunica o Organizador afetado em até 48 (quarenta e oito) horas da confirmação, conforme a Cláusula 7.7;

(f)

registra todos os Incidentes, comunicados ou não, e mantém o registro por 5 (cinco) anos;

(g)

a comunicação aos Titulares é feita por e-mail e aviso na Conta aboa e, se não for possível identificar todos os afetados, por aviso público em destaque na Plataforma.

10.5.

Se você suspeitar de acesso indevido. Encerre imediatamente as sessões ativas na Conta aboa e escreva para contato@aboa.com.br com o assunto "Segurança". A aboa poderá bloquear a Conta de forma preventiva, reemitir os Códigos de Acesso dos Ingressos quando tecnicamente possível, para invalidar eventuais cópias, e orientar você sobre o registro de ocorrência policial.

10.6.

Como se proteger de golpes.

A aboa fala com você somente pelos Canais Oficiais, cuja lista e números de telefone e SMS ficam na Central de Ajuda, em https://aboa.com.br/ajuda. A aboa nunca pede o link ou o código de acesso à sua Conta, o código de segurança ou o número completo do cartão, nem senhas de banco. A aboa nunca cobra transferência ou Pix para "liberar" compra, Ingresso ou Repasse. Ingressos legítimos ficam em "Meus Ingressos", em https://aboa.com.br/conta/ingressos. Confira sempre o endereço do site antes de informar dados e reporte qualquer tentativa de golpe para contato@aboa.com.br.

10.7.

Sua parte. Mantenha seu e-mail e seu telefone sob seu controle exclusivo, use bloqueio de tela no celular e não compartilhe nem publique em redes sociais o Código de Acesso do seu Ingresso, que pode ser copiado e usado por outra pessoa. A aboa não responde por acessos que decorram exclusivamente de descuido do Usuário com seus próprios canais de acesso ou com o Código de Acesso, mas responde pelas falhas de segurança da Plataforma, nos termos da lei.

11. SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

11.1.

Como Titular, você pode exercer perante a aboa, a qualquer tempo e sem custo, os direitos previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD, a saber:

(a)

confirmar se a aboa realiza algum Tratamento de Dados Pessoais seus;

(b)

acessar os Dados Pessoais que a aboa mantém sobre você;

(c)

corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d)

pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

(e)

obter a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e de uso corrente, observados a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial da aboa;

(f)

pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu Consentimento, ressalvadas as hipóteses em que a lei autoriza ou exige a guarda, descritas no Capítulo 9;

(g)

saber com quais entidades públicas e privadas a aboa compartilhou seus dados;

(h)

ser informado sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências dessa recusa;

(i)

revogar o Consentimento já dado, sem efeito sobre o Tratamento realizado antes da revogação;

(j)

opor-se a Tratamento realizado em desacordo com a LGPD ou fundado no Legítimo Interesse, hipótese em que a aboa reavalia o caso concreto e interrompe o Tratamento sempre que os seus direitos prevalecerem;

(k)

pedir a revisão de Decisão Automatizada que afete seus interesses, que a aboa garante ser feita por pessoa de sua equipe, e receber informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial e a eficácia dos controles antifraude;

(l)

apresentar petição à ANPD contra a aboa;

(m)

exercer qualquer desses direitos por meio de representante legal, no caso de crianças, adolescentes e pessoas sob curatela, ou de procurador com poderes específicos.

11.2.

O canal para exercer seus direitos é o e-mail contato@aboa.com.br, de preferência com o assunto "Dados pessoais", ou o formulário próprio da Central de Ajuda, quando disponível. O atendimento é gratuito. A aboa confirma o recebimento e informa o número de protocolo em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da solicitação.

11.3.

A aboa responde às solicitações nos seguintes prazos:

(a)

confirmação da existência de Tratamento e acesso aos dados: imediatamente, em formato simplificado, sempre que tecnicamente possível, ou por declaração clara e completa, com a origem dos dados, os critérios utilizados e as finalidades, em até 15 (quinze) dias contados do protocolo;

(b)

demais direitos: em até 15 (quinze) dias contados do protocolo; quando o pedido depender de providência do Organizador, a aboa informa você, dentro desse prazo, sobre o que já foi atendido e sobre o encaminhamento feito, nos termos da Cláusula 11.8;

(c)

os prazos ficam suspensos enquanto a aboa aguarda a verificação de identidade prevista na Cláusula 11.4 e voltam a correr na data em que ela for concluída.

11.3.1.

Quando não puder atender ao pedido, no todo ou em parte, a aboa informa por escrito as razões de fato ou de direito da recusa (por exemplo, obrigação legal de guarda, defesa em processo ou ausência de controladoria da aboa sobre o dado) e indica a possibilidade de reclamação à ANPD. Quando a aboa não for a Controladora do dado, indica o agente responsável, sempre que puder identificá-lo.

11.4.

Para proteger seus dados contra pedidos fraudulentos, a aboa verifica a identidade do solicitante de forma proporcional ao risco do pedido:

(a)

como regra, a confirmação é feita pelo próprio canal de acesso cadastrado, por meio de link ou código de uso único enviado ao e-mail ou telefone da Conta aboa;

(b)

documentos de identificação só são pedidos quando a confirmação pelo canal cadastrado não for possível ou suficiente, e são eliminados em até 30 (trinta) dias após a conclusão da verificação;

(c)

o procurador deve apresentar procuração com poderes específicos e o representante legal, documento que comprove a representação;

(d)

a aboa não entrega Dados Pessoais nem executa alterações a pedido de quem não comprovar ser o Titular ou seu representante, e não responde perante o solicitante pela recusa motivada nessa hipótese.

11.5.

Muitas providências podem ser tomadas por você mesmo, sem intermediação, em "Minha conta" e em "Meus Ingressos" (https://aboa.com.br/conta/ingressos):

(a)

corrigir e atualizar dados cadastrais;

(b)

gerenciar suas preferências por canal, inclusive comunicações promocionais da aboa, recomendações personalizadas, comunicações de Organizadores, de forma individual por Organizador ou global para todos eles, notificações no aplicativo, SMS e WhatsApp;

(c)

ativar ou desativar a funcionalidade social que permite ver quem vai ao Evento com você;

(d)

consultar os dispositivos conectados e encerrar sessões;

(e)

transferir a titularidade de Ingresso a outra pessoa, sem custo, pela própria Plataforma, uma única vez por Ingresso e até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do Evento, salvo configuração diversa do Organizador informada na Página do Evento; a transferência só pode ser feita pelo Comprador e fica registrada;

(f)

corrigir o nome que constará do certificado de participação, quando houver;

(g)

exportar uma cópia dos seus dados, quando a funcionalidade estiver disponível;

(h)

solicitar a exclusão da Conta aboa, nos termos da Cláusula 11.7.

11.6.

Você pode alterar o e-mail ou o telefone cadastrado a qualquer momento. Para isso, a aboa confirma a alteração no canal antigo e no novo, por link ou código de uso único, e registra a mudança. Seus Ingressos, pedidos e históricos permanecem vinculados à Conta aboa, e não ao endereço de e-mail ou ao número de telefone, de modo que a alteração não acarreta perda de Ingressos. Se, por limitação técnica de determinado Evento, algum Ingresso exigir providência prévia, a Plataforma informa você de forma destacada antes de concluir a alteração e indica como proceder. Se você não tiver mais acesso ao canal antigo, a alteração é feita pelo canal da Cláusula 11.2, após a verificação da Cláusula 11.4.

11.7.

A exclusão da Conta aboa pode ser solicitada na própria Conta, pelo site ou pelos aplicativos Android e iOS, ou pelo canal da Cláusula 11.2. Após a confirmação de identidade, a exclusão é concluída em até 15 (quinze) dias, com os seguintes efeitos:

(a)

se houver Ingressos de Eventos futuros, a Plataforma exibe alerta com a lista desses Ingressos e oferece, à sua escolha: (i) concluir a exclusão depois do último Evento; (ii) transferir a titularidade; ou (iii) pedir o reembolso, quando cabível nos termos dos Termos de Uso. Se você optar pela exclusão imediata, os Ingressos são reenviados ao e-mail cadastrado e continuam válidos para o Check-in;

(b)

o Organizador com Eventos ativos ou com vendas em andamento deve encerrá-los e liquidar Repasses, reembolsos e contestações pendentes antes da exclusão, que fica suspensa até essa liquidação;

(c)

as Bonificações legitimamente apuradas em favor do Comissário até a data do pedido continuam devidas e são pagas nas condições dos Termos de Uso;

(d)

os dados sujeitos a guarda legal ou necessários à defesa de direitos são mantidos bloqueados, sem uso ativo, pelos prazos do Capítulo 9, e eliminados ou anonimizados ao final;

(e)

os dados já transmitidos legitimamente ao Organizador permanecem sob a responsabilidade dele, como Controlador, nos termos da Cláusula 7.5;

(f)

a aboa comunica o Organizador quando o pedido alcançar dados sob a controladoria dele, para que adote as providências cabíveis.

11.8.

Quando o pedido disser respeito a dados de que o Organizador é Controlador, como respostas a formulários de inscrição ou listas de convidados, a aboa recebe a solicitação, faz a triagem, encaminha-a ao Organizador em até 2 (dois) dias úteis e informa você sobre o encaminhamento e sobre o Organizador responsável. A aboa disponibiliza ao Organizador ferramentas para atender ao pedido e acompanha a resposta. Você também pode exercer seus direitos diretamente perante o Organizador, pelos contatos informados na Página do Evento.

11.9.

Você pode se opor a comunicações promocionais e à personalização de conteúdo a qualquer momento, pelo link de descadastro presente em cada mensagem, pelas preferências da Conta aboa ou pelo canal da Cláusula 11.2. A oposição produz efeito em até 5 (cinco) dias úteis contados do pedido. Ela não alcança as comunicações transacionais, como confirmação de compra, envio de Ingresso, alteração ou cancelamento de Evento, reembolso e avisos de segurança, que continuam a ser enviadas por serem necessárias à prestação do serviço.

11.10.

Além dos canais da aboa, você pode apresentar reclamação à ANPD, aos órgãos de defesa do consumidor e na plataforma consumidor.gov.br, e pode recorrer ao Poder Judiciário a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 17.5.

Resumo prático dos seus direitos. Canal: contato@aboa.com.br. Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias. Sem precisar de atendimento, em "Minha conta" e "Meus Ingressos", você pode corrigir dados, ajustar preferências, encerrar sessões, transferir Ingresso e excluir a Conta aboa.

12. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

12.1.

A Conta aboa só pode ser criada por pessoas com 18 (dezoito) anos completos, e somente elas podem realizar compras, organizar Eventos ou participar do Programa de Comissários. Contas abertas em desacordo com esta regra são encerradas assim que identificadas, e os dados são eliminados, ressalvados os prazos legais de guarda das transações já realizadas. Quando o responsável legal for conhecido, a aboa o comunica antes do encerramento.

12.2.

Crianças e adolescentes podem ser Participantes de Eventos quando o Ingresso for adquirido por Comprador que seja seu pai, mãe ou responsável legal, ou que atue com a autorização deles. Nessa hipótese:

(a)

o Comprador declara que tem poderes para fornecer os dados do menor e responde pela veracidade dessa declaração;

(b)

a coleta se limita a nome, idade ou data de nascimento e identificação do responsável, salvo dado adicional exigido por lei para o Evento ou necessário à segurança do menor;

(c)

todo Tratamento é realizado no melhor interesse da criança ou do adolescente, conforme a LGPD e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

(d)

quando o Consentimento for a base legal aplicável a dados de criança, a aboa o colhe de forma específica e destacada de ao menos um dos pais ou do responsável legal, admitidas as demais hipóteses legais conforme a orientação da ANPD, sempre no melhor interesse do menor.

12.3.

A aboa não direciona marketing, não realiza perfilamento, não ativa a funcionalidade social e não envia comunicações promocionais a crianças e adolescentes; não condiciona a participação no Evento ao fornecimento de dados além do estritamente necessário; e apresenta as informações sobre esse Tratamento em linguagem simples e acessível.

12.3.1.

Os dados de Participantes com menos de 18 (dezoito) anos são tratados com as configurações mais protetivas por padrão, respeitada a autonomia progressiva do adolescente: não aparecem em listas visíveis a outros Usuários, não alimentam recomendações, não são usados para medir campanhas e só são exibidos ao Organizador na medida necessária ao controle de acesso e à segurança do Evento.

12.4.

A aboa adota mecanismos de verificação de idade e da condição de responsável proporcionais ao risco, como declaração no momento da compra e validação documental quando aplicável, observadas a Lei nº 15.211/2025 e a regulamentação da ANPD. Os dados coletados exclusivamente para essa verificação são usados apenas para ela e eliminados após a sua conclusão.

12.5.

A classificação etária de cada Evento é definida e informada pelo Organizador na Página do Evento e por ele fiscalizada na entrada, conforme os Termos de Uso. Documentos de identificação e autorizações de viagem ou de acesso exigidos na portaria do Evento são tratados pelo Organizador, como Controlador.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

13.1.

Este Capítulo explica como a aboa usa Cookies e Tecnologias Semelhantes no site, nos aplicativos e nas comunicações. Os principais conceitos são:

(a)

cookie: pequeno arquivo gravado pelo navegador com um identificador que é devolvido ao servidor a cada acesso; é ele que mantém você conectado depois que você entra com o link ou código de acesso;

(b)

armazenamento local: espaço do navegador em que a Plataforma guarda informações de funcionamento, como os itens selecionados no checkout;

(c)

pixels e tags: pequenos códigos inseridos em páginas ou e-mails que registram que um conteúdo foi visualizado ou que uma ação foi concluída;

(d)

SDKs: bibliotecas de software incorporadas aos aplicativos que cumprem funções semelhantes às dos cookies;

(e)

Identificadores de Dispositivo, inclusive o identificador de publicidade do sistema operacional;

(f)

características técnicas do dispositivo e do navegador combinadas para reconhecer o aparelho, usadas exclusivamente para prevenção à fraude, quando adotadas.

13.2.

Os identificadores e as informações coletados por Cookies e Tecnologias Semelhantes são Dados Pessoais sempre que permitirem identificar você, direta ou indiretamente, e se submetem integralmente a esta Política.

13.3.

Os cookies podem ser de sessão, apagados quando você fecha o navegador, ou persistentes, mantidos até a data de expiração ou até que você os apague; e próprios, gravados pela aboa, ou de terceiros, gravados por parceiros a partir da Plataforma. A duração máxima de cada categoria consta da Cláusula 13.4.

13.4.

As categorias utilizadas pela aboa são as seguintes:

Categoria	Para que serve	Exemplos na aboa	Base legal	Terceiros típicos	Duração	Como gerenciar
Necessários	Funcionamento e segurança da Plataforma	Sessão após o link ou código de acesso; reserva de Ingressos no checkout; bloqueio de robôs e fraude; balanceamento de carga; registro da escolha feita no banner	Execução de contrato e Legítimo Interesse	Nuvem, antifraude e entrega de conteúdo	Da sessão até 12 (doze) meses	Não desativáveis no banner; apenas no navegador, com prejuízo ao funcionamento
Desempenho e medição	Entender o uso e corrigir falhas	Estatísticas de navegação, funil de compra, erros e velocidade de carregamento	Consentimento	Ferramentas de medição	Até 13 (treze) meses	Banner e navegador
Funcionalidade	Lembrar escolhas	Idioma, cidade e últimos Eventos vistos	Consentimento	Próprios	Até 12 (doze) meses	Banner e navegador
Publicidade	Anunciar Eventos e medir campanhas	Remarketing de Eventos, públicos personalizados e medição de campanhas	Consentimento	Redes de anúncios e redes sociais	Até 13 (treze) meses	Banner, configurações de anúncios das plataformas e identificador de publicidade do aparelho
Conteúdo incorporado	Exibir conteúdo de terceiros	Mapa do local e vídeos do Evento, carregados somente quando você os aciona	Consentimento	Provedores de mapas e de vídeo	Conforme a política do terceiro	Banner
Pixels do Organizador, quando disponíveis	Medição de conversão do próprio Organizador na Página do Evento	Pixels configurados pelo Organizador	Consentimento colhido no banner, sob responsabilidade do Organizador	Definidos pelo Organizador	Conforme a política do terceiro	Banner

13.5.

Na primeira visita, a Plataforma exibe um banner com três opções de igual destaque: aceitar todos, recusar todos e personalizar por categoria. Nenhum cookie que não seja necessário é gravado antes da sua escolha. A aboa registra a escolha com data e versão do banner, mantém no rodapé o link permanente "Preferências de cookies", pelo qual você pode mudar sua decisão a qualquer momento, e pede nova manifestação a cada 12 (doze) meses ou sempre que surgir nova categoria ou finalidade. Sinais de preferência de privacidade enviados pelo navegador são respeitados quando tecnicamente viável.

13.6.

Você também pode gerenciar cookies diretamente no navegador e no sistema operacional. A Central de Ajuda mantém instruções atualizadas, em português, para os navegadores Chrome, Firefox, Safari (macOS e iOS), Edge, Opera e Samsung Internet, e para redefinir ou excluir o identificador de publicidade e ajustar as permissões de rastreamento nos sistemas iOS e Android. O bloqueio de cookies necessários pode impedir o acesso à Conta aboa e a conclusão de compras no checkout, sem que isso caracterize falha do serviço.

13.7.

Os parceiros que podem gravar cookies ou receber dados por meio da Plataforma pertencem às categorias de redes de anúncios, redes sociais, ferramentas de medição, provedores de mapas e vídeos, ferramentas de chat de atendimento e serviços antifraude. A lista nominal, com o link para a política de privacidade de cada parceiro, fica disponível na Central de Ajuda. Públicos personalizados e semelhantes só são formados com o seu Consentimento, a partir de e-mail ou telefone submetido a Pseudonimização por função criptográfica irreversível antes do envio ao parceiro. Os parceiros informam à aboa o desempenho das campanhas apenas de forma agregada. Você pode recusar a publicidade personalizada pelo banner e pelas configurações de anúncios das próprias plataformas.

13.8.

Os relatórios fornecidos a Organizadores e a Comissários sobre visualizações da Página do Evento, origem do tráfego, conversão e vendas atribuídas a cada Código de Comissário são agregados e não identificam Visitantes individualmente. Pixels do próprio Organizador, quando disponíveis, só são ativados após o seu Consentimento no banner e funcionam sob a responsabilidade do Organizador, nos termos da Cláusula 6.9.

13.9.

Os e-mails da aboa podem conter pixels de abertura e links com marcação de clique: nas comunicações transacionais, com base no Legítimo Interesse, apenas para confirmar a entrega; nas comunicações promocionais, na mesma base legal do envio da mensagem. Você pode evitar essa medição bloqueando o carregamento de imagens no seu programa de e-mail, deixando de clicar nos links ou se descadastrando. Essas informações não são usadas para inferir Dados Pessoais Sensíveis.

13.10.

Nos aplicativos, a aboa utiliza SDKs, o token de notificação e Identificadores de Dispositivo, segundo as mesmas categorias e bases legais da Cláusula 13.4. As permissões de câmera, localização e notificações são solicitadas no momento em que a funcionalidade é usada e podem ser concedidas ou revogadas a qualquer momento nas configurações do sistema operacional.

13.11.

A inclusão de nova categoria de cookie ou de nova finalidade exige novo Consentimento por meio do banner. A data da última atualização deste Capítulo e o histórico de versões seguem o Capítulo 16.

14. LINKS, LOGIN SOCIAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS

14.1.

A Plataforma contém links para páginas de Organizadores, redes sociais, meios de pagamento, carteiras digitais, ferramentas de transmissão de Eventos online e outros sites. Esses serviços têm políticas de privacidade próprias e tratam os dados sob sua exclusiva responsabilidade, sem controle da aboa. Recomendamos que você leia essas políticas antes de fornecer dados a eles.

14.2.

O login social e as soluções de pagamento de terceiros são regidos também pelas políticas do respectivo provedor. Ao utilizá-los, a aboa recebe apenas os dados descritos nas Cláusulas 3.5 e 5.2, e nenhum outro.

15. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CANAIS DE CONTATO

15.1.

A aboa indicou como Encarregado Leonardo Rebitte e como Encarregado substituto Rafael Balbino, que assume automaticamente as atribuições do titular em suas ausências, impedimentos e vacância. A indicação observa o art. 41 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, e a identidade e o contato do Encarregado são divulgados publicamente nesta Política.

15.2.

Os canais de contato são:

(a)

e-mail para assuntos de privacidade e Dados Pessoais: contato@aboa.com.br;

(b)

correspondência: Avenida Churchill, nº 109, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050, aos cuidados do Encarregado;

(c)

demais assuntos, como compras, reembolsos e Ingressos: Central de Ajuda, em https://aboa.com.br/ajuda.

15.2.1.

Pedidos enviados ao canal errado são redirecionados internamente pela aboa à área competente, sem prejuízo dos prazos contados do primeiro recebimento.

15.3.

Compete ao Encarregado:

(a)

receber reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;

(b)

receber comunicações da ANPD e adotar as providências solicitadas;

(c)

orientar colaboradores, empresas do Grupo Quitar e Suboperadores sobre as práticas de proteção de Dados Pessoais;

(d)

coordenar relatórios de impacto à proteção de dados, o registro das operações de Tratamento e a resposta a Incidentes de Segurança;

(e)

exercer as demais atribuições previstas em lei e nas normas da ANPD.

15.4.

O Encarregado conta com equipe de apoio dotada de recursos e autonomia técnica para o exercício de suas atribuições. Qualquer mudança do Encarregado ou do substituto é publicada nesta Política em até 5 (cinco) dias úteis e comunicada à ANPD quando exigido pela regulamentação.

15.4.1.

A aboa avalia periodicamente se as demais funções exercidas pelo Encarregado e pelo substituto geram conflito de interesses, assegura que atuem com autonomia técnica e garante que não sofram represália pelo exercício regular de suas atribuições.

16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

16.1.

O número da versão e a data de vigência constam do início desta Política. Esta é a Versão 1.0, vigente a partir de 07/10/2026. O histórico de versões e um quadro "O que mudou" ficam disponíveis na Central de Ajuda.

16.2.

Alterações relevantes, assim entendidas a inclusão de novas finalidades, de novos destinatários ou categorias de destinatários, a mudança de base legal e a alteração de prazos, são comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor. Nenhuma alteração reduz direitos assegurados ao Titular pela LGPD ou ao consumidor pelo CDC. Quando a base legal do Tratamento alterado for o Consentimento, a aboa colhe nova manifestação antes de aplicar a mudança, e a sua recusa não prejudica os serviços que não dependam desse Tratamento. Ajustes de redação ou de forma que não alterem direitos, bem como alterações impostas por lei ou por autoridade, entram em vigor na data da publicação.

16.3.

A aboa adapta esta Política às normas supervenientes da ANPD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de outras autoridades competentes, informando os Titulares na forma da Cláusula 16.2.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS, LEI APLICÁVEL E FORO

17.1.

Esta Política é regida pela lei brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelo Decreto nº 8.771/2016, pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Decreto nº 7.962/2013, pela regulamentação federal aplicável à venda de ingressos, pela Lei nº 8.069/1990 e pelas normas da ANPD.

17.2.

Em caso de ambiguidade, as disposições desta Política são interpretadas em favor do Titular e, nas relações de consumo, do consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Os títulos dos Capítulos têm função apenas indicativa. A versão em português do Brasil prevalece sobre eventuais traduções.

17.3.

A tolerância da aboa quanto ao descumprimento de qualquer regra desta Política não implica renúncia nem alteração tácita. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas, e a lacuna é suprida pela lei aplicável, sempre da forma mais favorável ao Titular.

17.4.

Dúvidas e reclamações podem ser apresentadas primeiro à aboa, por contato@aboa.com.br ou pela Central de Ajuda, que buscará a solução amigável nos prazos do Capítulo 11. Você também pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br, aos Procons e, em matéria de proteção de dados, à ANPD. Nenhuma dessas vias é condição para o acesso ao Poder Judiciário.

17.5.

Nas relações de consumo, o Titular pode propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outro foro legalmente competente que escolher. Nas relações com Organizadores, Comissários e nas demais relações não consumeristas, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

17.6.

São Canais Oficiais da aboa os definidos no Capítulo 2. Esta Política está publicada em https://aboa.com.br/privacidade e integra os Termos de Uso, disponíveis em https://aboa.com.br/termos.

§ Histórico de versões

Versão	Data	Alterações
1.0	07/10/2026	Publicação da versão inicial.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ABOA

1. QUEM SOMOS, A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA E QUAIS SÃO OS NOSSOS PAPÉIS

2. GLOSSÁRIO

3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS E DE ONDE ELES VÊM

4. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS E COM QUE BASE LEGAL

5. FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DA PLATAFORMA

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS

7. OS ORGANIZADORES COMO CONTROLADORES E AS COMUNICAÇÕES DOS ORGANIZADORES

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

9. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS SEUS DADOS

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

11. SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

12. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

14. LINKS, LOGIN SOCIAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS

15. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CANAIS DE CONTATO

16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

17. DISPOSIÇÕES FINAIS, LEI APLICÁVEL E FORO

§ Histórico de versões